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II SÉRIE — NÚMERO 11

veia informação detalhada sobre os motivos por que não se encontra em funcionamento a ET AR (estação de tratamento de águas residuais) de Gouveia.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.* 147/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, requeiro informação detalhada sobre:

Que tipos de pesticidas estão neste momento a ser usados no nosso país?

Quais deles não são recomendados ou são mesmo proibidos pelas organizações internacionais competentes?

Que tipos de pesticidas por nós usados são proibidos ou não recomendados noutros países, nomeadamente nos países da CEE?

Assembleia da República, 5 de. Dezembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.* 148/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Saúde, requeiro que me seja enviada uma cópia do projecto de diploma sobre águas minerais elaborado pela Direcção-Geral de Saúde referido no ofício n.° 8050, de 11 de Setembro de 1985, do Gabinete do Ministro da Saúde, que juntamos em anexo.

Nota. — O documento em anexo foi enviado.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.' 149/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe qual a posição que vai tomar quanto às duas agências noticiosas, dado que no seu programa afirma que «limitará a posse pública apenas a uma agência noticiosa». A ANOP é uma agência pública, a NP criou-se como agência privada, embora subsidiada pelo Estado.

A ANOP criou, ao longo dos anos, estruturas que a tornam de longe a agência mais importante. Foi a primeira na regionalização da imprensa, dispondo no continente de delegações dispersas pelo País apoia-

das por um conjunto de correspondentes que permitem a cobertura total, indispensável à informação a que todos temos direito. Possui igualmente centros regionais na Madeiar e Açores, assim como é a única agência ocidental com delegações nos novos países de língua portuguesa, além da ligação que tem com inúmeras agências estrangeiras.

O Secretário de Estado do Tesouro não desbloqueou também ainda a verba de 20 000 contos atribuída pelo governo anterior às duas agências, pondo em perigo os vencimentos do mês de Dezembro.

Tendo em consideração os factos mencionados, pergunto ao Governo:

1." Qual das duas empresas irá considerar como agência noticiosa pública?

2.° Quando tenciona desbloquear a verba supramencionada?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Fernando Dias Carvalho.

Requerimento n.' 150/IV (1.')

Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao presidente da Câmara de Castelo Branco que me informe se confirma que gastou 50 000 contos na abertura de furos para captação de água, como é dc conhecimento público.

Requeiro, igualmente, que me informe se foi feito algum estudo geológico que justificasse tão vultoso investimento ou se este foi feito baseado apenas em estudos sem qualquer fundamento.

No caso de terem sido feitos estudos geológicos agradeço que me informe qual foi o seu autor e quantc custou e ainda quantos furos foram abertos, quanta estão a funcionar e qual o caudal de cada um deles

Assembleia da República, 5 de Dezembro di 1985. — O Deputado do PRD, Fernando Dias CaA valho. I

Requerimento n.* 151/IV (1.') I

Exroo Sr. Presidente da Assembleia da RI pública: I

Nos termos constitucionais e regimentais aplicávei requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comerei e Indústria, me seja fornecido um exemplar do Piam Tecnológico, do Ministério da Indústria. I

Assembleia da República, 5 de Dezembro I 1985. — O Deputado do PRD, Joaquim MagalhM Moía. I

Requerimento n.° 152/IV (1.') H

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da fl pública: H

A importância da informática na modernizaçãtH rentabilização da Administração Pública, desbuH