6 DE DEZEMBRO DE 1985

363

Quais as que não servem nenhuma rede de esgotos;

Que redes de esgotos estão previstas serem executadas a curto prazo; Que ET As estão previstas construir.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.* 142/tV (í.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através da Direcção-Gera! dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, requeiro:

Inventário nacional das fontes poluidoras;

Todos os dados obtidos pela rede nacional de controle de qualidade da água, incluindo os dados não publicados a partir de 1980, e periodicidade das recolhas;

Que medidas foram tomadas no campo da limpeza e desassoreamento das linhas de água na área da Grande Lisboa, quantas notificações de limpeza foram feitas e, caso os proprietários dos terrenos marginais não as executem, quais os prazos previstos pelos vossos serviços para as efectuarem compulsivamente?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.° 143/IV (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o referido no ofício n.° 8050, de 11 de etembro de 1985, nomeadamente o referido no seu onto n.° 6, ao abrigo das disposições constitucionais e ígimentais, através do Ministério da Saúde, requeiro:

Que medidas concretas têm sido tomadas relativamente aos concessionários quando esse organismo, na sua acção de fiscalização, verifica que estes são responsáveis pela contaminação da própria água mineral cuja exploração lhes foi concedida?

Que casos concretos foram objecto de penalização ou outras medidas nos últimos 5 anos (a partir de 1981)?

De que meios humanos dispõe esse organismo para efectuar a sua acção tutelar e fiscalizadora de acordo com as competências que lhe estão atribuídas, designadamente: número de funcionários e respectivas formação/função e distribuição dos serviços e respectivos funcionários I na área do território nacional?

pissembleia da República, 5 de Dezembro de }5. — A Deputada "Independente do Partido Os Vei-[ Maria Santos.

Requerimento n.° 144/SV (í."3

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Tendo sido criada por despacho conjunto dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida de 10 de Janeiro de 1984, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 20 de Janeiro de 1984, uma comissão de trabalho constituída por:

Ministério da Saúde;

Secretaria de Estado do Emprego e Formação

Profissional; Secretaria de Estado da Energia; Secretaria de Estado do Turismo; Secretaria de Estado do Ambiente;

e coordenada pelo representante do Ministério da Saúde, que deveria apresentar no prazo de 90 dias, a partir da data da publicação do despacho, um projecto de diploma que complementasse a actualização da legislação sobre as indústrias extractivas e actualizasse a legislação vigente no que respeita ao aproveitamento de águas minerais, na perspectiva do termalismo, passado quase um ano sobre a publicação do citado despacho requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o seguinte:

1) Informação sobre quantas reuniões, em que datas e com que presenças se realizaram as reuniões de trabalho da referida comissão;

2) Cópias do relatório final e conclusões da referida comissão;

3) Cópia do projecto de lei elaborado peia referida comissão.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.° Í45/ÜV (1.'J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Indústria e Energia, requeiro que me seja enviada cópia do projecto de diploma sobre águas minerais elaborado pela Direcção-Geral de Saúde referido no ofício n.° 8050, de 11 de Setembro de 1985, do Gabinete do Ministro da Saúde, que juntamos em anexo.

Nota. — O documento em anexo foi enviado.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n." 145/3v is.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Gou-