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II SÉRIE — NÚMERO 11

Requerimento n.' Í38/JV (1.*)

Ex.*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao presidente da Câmara de Castelo Branco que me informe sobre o seguinte facto.

No local onde está a ser construída a obra supracitada existia uma vivenda acerca da qual, segundo foi relatado na imprensa, as informações dadas aos possíveis compradores foram sucessivamente de que o local seria destinado a zona verde, depois do que não seria permitido construir qualquer edifício diferente do que •estava, e verificámos agora que ao comprador foi dado o privilégio de construir um prédio com altura superior a qualquer dos existentes e co ma agravante escandalosa de lhe ser permitido ocupar parte do passeio, ficando avançado em relação aos prédios existentes.

Perante os factos descritos, requeiro as seguintes informações:

d) Ê permitido à Câmara Municipal variar as informações conforme o comprador que as pede?

b) Quais as razões que a levaram a autorizar a construção daquele prédio numa rua já estreita e em posição avançada, sem respeitar o alinhamento existente?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento n." 139/IV (1.*)

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

A falta de livros técnicos em língua portuguesa na área de qualidade é uma situação que afecta em especial as pequenas e médias empresas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Indústria, e ao IAPMEI me informem se estão previstos apoios a edições ou a edição própria de publicações sobre a gestão da qualidade, fiabilidade, terminologia da qualidade, etc.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.* 140/1V (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

A importância social do termalismo na perspectiva de uma medicina natural que deveria ser acessível à maioria dos cidadãos;

A necessidade de defesa do ser humano enquanto consumidor, no que respeita a águas minerais e de mesa, engarrafadas, designadamente ao seu binómio qualidade-preço;

Que a legislação sobre o sector de actividade — águas minerais e de mesa — é antiga e reconhecidamente desajustada das exigências de qualidade do momento actual, e não há regulamentação e normas portuguesas quanto a parâmetros de qualidade microbiológica, química e radioactiva, o que para além de deixar o consumidor sem possibilidades de orientação nem de defesa dos seus legítimos direitos, nos coloca numa posição de nítida desvantagem relativamente aos outros países, designadamente os países da CEE;

Que têm sido goradas iodas as tentativas de corporizar numa nova lei de águas minerais novos conceitos administrativos que tenham em conta os avanços da sociedade portuguesa depois do 25 de Abril e contemplem os conhecimentos adquiridos com a revolução científica e técnica, porquanto «o projecto de lei de recursos hidro-minerais e geotérmicos» posto à discussão pública em 1982 não passou da fase de projecto, e «o projecto de lei corporizando o novo enquadramento legal de exploração de minas, águas minerais e recursos térmicos», a que já terá sido «dada forma», a crer no que é dito no despacho conjunto de 10 de Janeiro de 1984 cos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Quaiidade de Vida, pubncadc no Diário da República, 2." série, n." 17, 2C de Janeiro de 1984, ainda não veio a conheci mento público:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen! tais aplicáveis, pergunto ao Governo: I

Que medidas já tomou ou tem previsto tomar, 1 em que prazo, no sentido de ser posta à discusl são pública uma proposta de lei de bases pari este sector e sua regulamentação? I

Que medidas tem previsto tomar relativamente I publicação de normas de qualidade das águal se necessário avulsas, que permitam um eficM controle de quaiidade tendo como objectivoB por um lado, a defesa do consumidor e, por oM tro lado, a defesa dos interesses nacionais, ifl concorrência com águas estrangeiras? I

Assembleia da República, 5 de Dezembro m £985. — A Deputada Independente do Partido <■ Verdes, Maria Santos. I

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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re blica:

Ac abrigo das disposições constitucionais e regin tais aplicáveis, através da Direcção-Geral de Sai jsenlo Básico, requeremos informação detalhada sol

Quantas ETARs (estações de tratamento de á| residuais) se encontram construídas no Alga:

Quais as redes de esgotos já construídas t'e quj servem;