Debates Parlamentares - Diário 011, p. 369 (1985-12-06)

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6 DE DEZEMBRO DE 1985

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2) Para quando se prevê a entrada em funcionamento do sistema de aquecimento, do refeitório e do bar, previstos para a 1." fase das obras?

5) Qual a data prevista para a conclusão dos tão necessários pavilhões destinados às aulas práticas desta Escola?

4) Entende o Ministério serem já desnecessárias quaisquer reparações no «edifício velho» da Escola? Caso contrário, quando pensa proceder a tais arranjos, em particular no material eléctrico?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.° 170/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

6 anos após a constituição do Município da Amadora, verifica-se que o tribunal da comarca ainda não foi instalado. Trata-se de um problema que afecta gravemente os cerca de 200 000 munícipes do concelho.

Apesar de já em anteriores legislaturas ter solicitado informações ao Governo sobre esta questão, o facto é que as questões colocadas continuam sem receber resposta cabal. Daí que se justifique esta nova tentativa de obtenção de informações concretas e, mais do que isso, no sentido de mais uma vez chamar a atenção para um problema que tão gravemente afecta la população da Amadora.

Pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro, foram criados 2 juízos do tribunal do trabalho

e 1 juízo do tribunal de polícia. Em Janeiro de 1983 o Ministério da Justiça informou os responsáveis autárquicos de que seriam instalados provisoriamente, em prédio a construir, 1 tribunal de polícia, 2 tribunais do trabalho, os serviços do registo civil e predial e os serviços do notariado.

Passados quase 3 anos, a situação permanece praticamente inalterada, sem instalação de qualquer tribunal, apesar de a Câmara Municipal da Amadora ter indicado já em Abril de 1983 terreno definitivo para a instalação do tribunal da comarca.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do atraso na instalação do tribunal da comarca do concelho da Amadora?

2) Que medidas e respectivos prazos estão previstos para a constituição do referido tribunal?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 4 do artigo 7° do Regimento da Assembleia da República, o deputado abaixo assinado vem comunicar a V. Ex.° que vai integrar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1985.— O Deputado, António Miguel de Morais Barreto.

6 DE DEZEMBRO DE 19853692) Para quando se prevê a entrada em funcionamento do sistema de aquecimento, do refeitório e do bar, previstos para a 1." fase das obras?5) Qual a data prevista para a conclusão dos tão necessários pavilhões destinados às aulas práticas desta Escola?4) Entende o Ministério serem já desnecessárias quaisquer reparações no «edifício velho» da Escola? Caso contrário, quando pensa proceder a tais arranjos, em particular no material eléctrico?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Requerimento n.° 170/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:6 anos após a constituição do Município da Amadora, verifica-se que o tribunal da comarca ainda não foi instalado. Trata-se de um problema que afecta gravemente os cerca de 200 000 munícipes do concelho.Apesar de já em anteriores legislaturas ter solicitado informações ao Governo sobre esta questão, o facto é que as questões colocadas continuam sem receber resposta cabal. Daí que se justifique esta nova tentativa de obtenção de informações concretas e, mais do que isso, no sentido de mais uma vez chamar a atenção para um problema que tão gravemente afecta la população da Amadora.Pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro, foram criados 2 juízos do tribunal do trabalhoe 1 juízo do tribunal de polícia. Em Janeiro de 1983 o Ministério da Justiça informou os responsáveis autárquicos de que seriam instalados provisoriamente, em prédio a construir, 1 tribunal de polícia, 2 tribunais do trabalho, os serviços do registo civil e predial e os serviços do notariado.Passados quase 3 anos, a situação permanece praticamente inalterada, sem instalação de qualquer tribunal, apesar de a Câmara Municipal da Amadora ter indicado já em Abril de 1983 terreno definitivo para a instalação do tribunal da comarca.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que razões estão na origem do atraso na instalação do tribunal da comarca do concelho da Amadora?2) Que medidas e respectivos prazos estão previstos para a constituição do referido tribunal?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 4 do artigo 7° do Regimento da Assembleia da República, o deputado abaixo assinado vem comunicar a V. Ex.° que vai integrar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1985.— O Deputado, António Miguel de Morais Barreto.

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