11 DE DEZEMBRO DE 1985

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Resolução n.° 19/85, de 21 de Junho. Diário da República, 1." série, r>.° 177, de 5 de Agosto de 1985);

7) Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes em 29 de Março de 1984 (Resolução da Assembleia da República, n.° 13/84, de 5 de Abril. Diário da República, 1." série, n.° 84, suplemento, de 9 de Abril de 1984);

8) Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (Resolução da Assembleia da República n.° 19/84, de 3 de Maio. Diário da República, I." série, n.° 134, de 9 de Junho de 1984);

9) Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate em 4 de Dezembro de 1980 (Resolução da Assembleia da República, n.° 25/84, de 30 de Novembro. Diário da República, 1." série, n." 298, de 27 de Dezembro de 1984);

10) Comissão Eventual de Inquérito para Apreciação dos Actos do Conselho de Gerência da RTP Relativamente à Cobertura Televisiva da Moção de Censura Apresentada peio CDS (Resolução da Assembleia da República n.° 1/85, de 20 de Dezembro de 1984. Diário da República, 1." série, n.' y, de 11 de Janeiro de 1985);

11) Cunnssao jbventual de Inquérito sobre os Critérios de Atribuição de Verbas peia Secretaria de Estado do Emprego e Formação Prolissio-nal e o Controle da Sua Aplicação (Resolução da Assembleia da República, n.° 2/85, de 10 de janeiro. Diário da República, 1." série, n.° 22, de 26 de Janeiro de 1985);

12) Comissão Eventual de Inquérito para Apreciação dos Antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/84, que Viabiliza a Torralta (Resolução da Assembleia da República n.° 3/85, de 8 de laneiro. Diário da República, 1." sevie, n.° 22, de 26 de Janeiro de 1985),

13) Comissão Eventual de Inquérito ao MES/ SEOP (Resolução da Assembleia da República n.° 11/85, de 26 de Março. Diário da República, 1.° série, n.° 84, de 11 de Abril de 1985);

14) Comissão Eventual de Inquérito para Averiguar da Veracidade das Acusações Infamantes Formuladas pelo jornal O Diário na Sua Edição de 2 de Março de 1985 (Resolução da Assembleia da República n." 15/ 85, de 23 de Maio. Diorio da República, 1." série, n.° 137, de 18 de Junho de ¡985).

1 Comissão Permanente

Nos termos do artigo 182.° da Constituição, fora do período do funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se enconar u.isü-v.iiii c nos restantes casos previstos na Cons-ituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.

A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente la Assembleia da República e composta pelos vicepresidentes e por deputados indicados por todos os

partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia. A sua competência consta do n.° 3 do referido artigo 182.° da Constituição e o seu Regimento está publicado no Diário da Assembleia da"Re-pública, 2.' série, n.° 53, de 18 de Fevereiro de 1983 (cf. artigos 50.° a 52.° do Regimento de 1976, com O texto aprovado no plenário de 30 de Maio de 1980, in Diário da Assembleia da República, 1série, n.° 60, de 31 de Maio de 1980. Veja também o Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 71, de 29 de Maio de 1981, pp. 2760 a 2762) (cf. artigos 41.° a 43.° do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Resolução n.° 9/85, publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 54, suplemento, de 6 de Março de 1985).

Na sessão legislativa de 1984-1985 a Comissão Permanente teve a seguinte composição:

Presidente — Fernando Monteiro do Amarai (PSD);

Vice-presidente — Carlos Cardoso Lage (PS); Vice-presidente — Manuel Pereira (PSD); Vice-presidente — José Rodr,igues Vitoriano IPCP);

Vice-presidente — Basílio Adolfo Mendonça Horta

da Franca (CDS); José Luís do Amaral Nunes (PS); Leonel de Sousa Fadigas (PS); João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS); Jorge Lacão Costa (PS); António da Costa (PS);

Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa (PS); Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS); Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS); Luís Silvério Gonçalves Saias (PS); António d'Orey Capucho (PSD); Fernando Cardoso Ferreira (PSD); João Luís Malato Correia (PSD); Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD); Amélia Cavaleiro de Azevedo (PSD); João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD); José da Silva Marques (PSD); Carlos Alfredo de Brito (PCP); Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP); João António Gonçalves do Amaral (PCP); Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP); Luís Filipe Paes Beiroco (CDS); Manuel António de Almeida Azevedo e Vasconcelos (CDS); Henrique Manuel Soares Cruz (CDS); João Corregedor da Fonseca (MÜP); António Poppe Lopes Cardoso (ULüb); Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASD1).

II — Actividade legislativa Iniciativa legis.ativa

1 — Projectos de lei

a) Relação de projectos de lei por grupos e agrupamentos parlamentares e por partido:

Partido Socialista

N." 390/111 — Elevação à categoria de cidade da vila de Peso da Régua (admitido em 18 de Outubro de 1984).