11 DE DEZEMBRO DE 1985

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N.° 507/III — Criação da freguesia do Carvalhal no concelho de Grândola (admitido em 16 de Maio de 1985).

N.° 513/III — Contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa — revogando o artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 256-A/ 77, de 17 de Junho (admitido em 28 de Maio de 1985)

N.° 514/III — Enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros (admitido em 28 de Maio de 1985).

N.° 515/III — Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneracão dos seus bens (admitido em 28 de Maio de 1985).

N.° 525/III — Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita (admitido em 18 de Junho de 1985).

N.° 530/III — Criação da freguesia de Coselhas no concelho de Coimbra (admitido em 5 de Julho de 1985).

Centro Democrático Social

N.° 391/III — Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores (admitido em 29 de Outubro de 1984).

N.° 394/III — Alteração da designação de São Paio de Farinha Podre para São Paio de Mondego no concelho de Penacova (admitido em 8 de Novembro de 1984).

N.u 400/1II — Remunerações de cargos políticos (admitido em 27 de Novembro de 1984.)

N.° 404/111 — Elevação de Cortegaça à categoria de vila (admitido em 4 de Dezembro de 1984).

N.° 405/11 — Cheque de ensino (admitido em 4 de Dezembro de 1984).

N.° 409/111 — Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras (admitido em 6 de Dezembro de 1984).

N.° 420/III — Criação da Região Vinícola De marcada de Alenquer (admitido em 19 de Dezembro de 1984).

N.° 421/III — Criação da Região Vinícola Demarcada de Torres Vedras (admitido em 19 de Dezembro de 1984).

N.° 437/III — Elevação da povoação da Malveira à categoria de vila (admitido em 12 de Fevereiro de 1985).

N.° 447/III — Lei definidora da autoridade académica no ensino privado e cooperativo (admitido em 7 de Março de 1985).

N.° 459/III — Alteração da designação da freguesia de São Gregório da Fanadia para freguesia de São Gregório (admitido em 19 de Março de 1985).

N.° 467/111— Elevação do lugar de Martin-gança a freguesia (admitido em 28 de Março de 1985).

N.° 504/III — Criação da freguesia de Carregueira, no concelho da Chamusca, distrito de Santarém (admitido em 10 de Maio de 1985).

N.° 505/111 — Indemnização por actos terroristas (admitido em 14 de Maio de 1985).

N.° 516/11 — Criação da Região Vinícola Demarcada da Chamusca (admitido em 3 de Junho de 1985).

MDP/CDE

N.° 418/111 — Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto (admitido em 8 de Dezembro de 1984).

N.° 468/III — Casas fruídas por repúblicas de estudantes (admitido em 28 de Março de 1985).

ASDI

N.° 396/III — Situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de milicianos (admitido em 13 de Novembro de 1984).

N.° 438/IH — Expressão financeira da solidariedade nacional — custos da insularidade (admitido em 12 de Fevereiro de 1985).

Partido Os Verdes

N.° 501/III — Legalização da prática do nudismo (admitido em 2 de Maio de 1985).

b) Síntese. — Foram admitidos 154 projectos de lei (19 dos quais da iniciativa, em conjunto, de mais de um grupo parlamentar), provenientes dos seguintes grupos parlamentares e partidos:

57 do PS (dos ouais doze juntamente com o PSD. seis com o PSD e outros partidos e um com o CDS):

48 do PSD (dos quais doze juntamente com o PS e

seis com o PS e outros partidos): 48 do PCP (dos quais quatro juntamente com

o PS, o PSD e o CDS e um com o PS, PSD,

CDS e UEDS); 23 do CDS (dos quais quatro juntamente com

o PS, PSD e PCP. um com o PS. PSD.

PCP e UEDS, um com o PS e um com o PS

e PSD): Dois do MDP/CDE;

Um da UEDS (juntamente com o PS, PSD, PCP

e UEDS): Dois da ASDI; Um do Partido Os Verdes.

Destes projectos de lei foram aprovados 60, que a seguir se relacionam, com indicação dos números e datas das consequentes leis:

Projectos de lei n.m 390/III (Lei n.° 34/85, de 14 de Agosto), 392/III (Lei n.° 3/85, de 13 de Março), 393/111 (Lei n.u 15/85, de 12 de Julho), 394/III (Lei n.° 74/85. de 28 de Setembro), 398/III (Lei n.° 36/85, de 14 de Agosto), 399/III (Lei n.° 98/85, de 4 de Outubro), 400/III (Lei n.° 4/85, de 9 de Abril), 401/IIÍ (Lei n.° 109/85, de 4 de Outubro), 402/III (Lei n.° 38/85, de 14 de Agosto), 404/ III (Lei n.° 52/85, de 25 de Setembro), 410/111 (Lei n.° 16/85, de 12 de Julho), 411/ III (Lei n.° 53/85, de 25 de Setembro), 412/III (Lei n.° 40/85, de 14 de Agosto), 419/III (Lei n.° 108/85, de 4 de Outubro), 423/IÍI (Lei n.° 127/85, de 4 de Outubro), 425/III (Lei n.° 116/85, de 4 de Outubro), 431/III (Lei n.° 101/85, de 4 de Outubro), 433/III (Lei n.° 63/85, de 25 de Setembro), 435/111 (Lei n.° 102/85, de 4 de