11 DE DEZEMBRO DE 1985

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N.° 518/III — Elevação de Seia à categoria de cidade (admitido em 5 de Junho de 1985).

N.° 519/III — Estatuto dos Eleitos Locais (admitido em 5 de Junho de 1985).

N.° 520/1II —Alteração ao Decreto-Lei n.° 494/ 79 (admitido em 11 de Junho de 1985).

N.° 528/III (juntamente com o PSD, o PCP e o CDS) — Aplica aos magistrados do Ministério Público certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais (admitido em 28 de Junho de 1985).

N.° 531/III — Criação no concelho de Coimbra da freguesia de Coselhas (admitido em 5 de Julho de 1985).

N.° 533/III (juntamente com o PSD e o CDS) — Não aplicação do n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura (admitido em 9 de Julho de 1985).

N.° 534/III — Criação da Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela (admitido em 9 de Julho de 1985).

N.° 536/III (juntamente com o PSD, o PCP, o CDS e a UEDS) — Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades (admitido em 10 de Julho de 1985).

N.° 538/III — Elevação de Gouveia a cidade (admitido em 11 de Julho de 1985).

N.° 540/1II — Elevação de Vilar Formoso à categoria de vila (admitido em 11 de Julho de 1985).

N.° 541 /III (juntamente com o PSD) — Elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila (admitido em 11 de Julho de 1985).

N.° 542/III (juntamente com o PSD) — Elevação da povoação de Loriga, concelho de Seia, à categoria de vila (admitido em 11 de Julho de 1985).

Partido Social-Democrata

N.° 389/III — Ensino preparatório e secundário

ministrado em seminários menores (admitido

em 18 de Outubro de 1984). N.° 395/111 — Criação da Região Demarcada

dos Vinhos Espumantes de Lamego (admitido

em 9 de Novembro de 1984). N.° 398/111 — Elevação à categoria de cidade da

vila de Rio Maior (admitido em 20 de Novembro de 1984). N.° 399/ÍIÍ — Criação da freguesia de Corticeiro

de Cima no concelho de Cantanhede (admitido

em 20 de Novembro de 1984). N.° 401/111 — Criação da freguesia de Gonça-

vada no concelho de Abrantes (admitido em

27 de Novembro de 1984). N.° 402/III — Atribuição da categoria de c

à vila de Torres Vedras (admitido em 27 de

Novembro de 1984). N.° 419/III — Criação da freguesia de Ridoeira

de Cima no concelho de Leiria (admitido em

18 de Dezembro de 1984). N.u 422/111 — Dia do Professor (admitido em

3 de Janeiro de 1985). N.° 425/III — Criação da freguesia da Memória

no concelho de Leiria (admitida era 3 de Janeiro de 1985).

N.° 433/III — Elevação de Anha, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (admitido em 22 de Janeiro de 1985).

N.° 434/III — Elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (admitido em 22 de Janeiro de 1985).

N.° 439/III — Elevação da freguesia de Izeda a vila (admitido em 14 de Fevereiro de 1985).

N.° 44I/III — Objecção de consciência dos profissionais de saúde (admitido em 26 de Fevereiro de 1985).

N.° 444/III — Lei de bases do ambiente e qualidade de vida (admitido em 5 de Março de 1985).

N.° 445/III — Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas (admitido em 7 de Março de 1985).

N.° 446/III — Garantia de conhecimento prévio pela Assembleia da República e pelos municípios das acções de desconcentração e regionalização da administração, institutos e empresas públicas (admitido em 7 de Março de 1985).

N.° 460/III — Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais (admitido em 21 de Março de 1985).

N.° 463/III— Alteração ao Decreto n.° 48 297, de 28 de Março de 1968 (admitido em 21 de Março de 1985).

N.° 464/III — Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos (admitido em 21 de Março de 1985).

N.° 469/III (juntamente com o PS, o PCP e o CDS) — Casas fruídas por repúblicas de estudantes (admitido em 29 de Março de 1935).

N.° 486/III (juntamente com o PS) — Elevação da vila de Amarante à categaria de cidade (admitido em 18 de Abril de 1985).

N.° 498/III — Alteração dos limites das freguesias, no concelho de Sintra, de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim (admitido era 19 de Abril de 1985).

N.° 500/111 — Criação da freguesia do Vale da Amoreira no conce'ho da Moita (admitido cm 19 de Abril de 1985).

N.° 503/IIJ — Elevação de Albufeira à categoria de cidade (admitido em 10 de Maio de 1985).

N.° 517/III — Região Demarcada de Vinhos do Alentejo (admitido em 5 de Junho de 1985).

N.° 526/III— Criação da Comissão de Estudo e Revisão da Divisão e Ordenamento Administrativo (admitido em 20 de Junho de 1985).

N.° 527/III — Corridas de toiros de morte (admitido em 27 de Junho de 1985).

N.° 529/III—Criação da Região Demarcada do Ribatejo (admitida em 4 de Julho de 1985).

N.J 532/111 — Criação da freguesia de Riba Fria no concelho de Alenquer (admitido em 8 de Julho de 1985).

N.° 535/III— Introduz alterações ao artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril — Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (admitido em 9 de Julho de 1985).