11 DE DEZEMBRO DE 1985

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N.° 115/IIÍ— Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material de defesa proveniente dos Estados Unidos da América (admitida em 2 de íulho de 1985).

N.° 116/111 — Visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos (admitida em 2 de lulho de 1985).

N." 117/111 — Define as penas equiparáveis à pena de prisão maior (admitida em 2 de lulho de 1985).

N.° 118/511—Cria um novo tipo de bilhetes dc Tesouro (admitida em 2 de julho de 1985).

b) Relação cias nroposats de lei da Assembleia Regional dos Açores:

N." 119/ÍM — Suporte nacional dos custos da insularidade (admitida em 8 de íulho de 1985).

c) Relação das propostas de lei da Assembleia Re-

gional da Madeira:

N." 9?/III — Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural (admitida em 7 de laneiro de 1985).

N.° 93/ÍII— Organização indiciária na Região Autónoma da Madeira (admitida em Ç de laneiro de 19851 N.° 96/111— Garanti-' de fi-tacão de carreiras aéreas entre o continpnte-M^Heira e MnHeira--Porto Santo (admitida em 22 de laneiro de 1985).

N.° 97/111—Actualização dos vencimentos dos professores e ex-repentes escolares (admitida em 22 de Janeiro dc 1985). N." 103/111 — Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (admitida em 9 de Abril de 1985). N." 109/ill — Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira (admitida em 24 de Junho de 1985). N." 110/111 — Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira (admitida em 24 de (unho de 1985).

d) Síntese. — Foram admitidas 24 propostas de lei lo Governo, uma da Assemb'eia Resionnl do Ações c sete da Assembleia Regional da Madeira.

Destas, foram aprovadas catorze do Governo (pro-jostas n."¡ 88/111, 90/111. 91/111. 94/111. 95/111, 18/111. 107/111. 108/llf. 111/111. 113/111. 115/111, 16/111. 117/111 e 118/111) e dois da Assembleia Regional da Madeira (propostas n."s 109/111 c 110/III). Ic que resultaram, respectivamente, as Leis n.üs 4/85. Ic 9 dc Abril, 35/84. de 21 de Dezembro, 2/85, de . dc Janeiro. 2-A/85, dc 28 dc Fevereiro, 2-B/85, c 28 dc Fevereiro, 9/85. de 5 dc (unho. 23/85. de de Agosto, 22/85. de 7 de Agosto, I4-A/85, de 0 dc lulho, 14-B/85, de 10 de lulho. 19/85, de 6 dc Julho, 18/85. dc 26 de lulho. 41/85. de 14 dc tgosto, 20/85. de 26 de lulho, 27/85, de 13 de .gosto, c 28/85, dc 15 de Agosto.

Ratificação de decretos-leis

Dos 55 pedidos de ratificação de dccretos-leis foram aprovados os seguintes (com menção das respectivas leis):

N.° 129/111 (PCP) — Decreto-Lei n.° 394-B/84. de 26 de Dezembro (aprova o imposto sobre o valor acrescentado — IVA) — Lei n.° 42/85. de 22 de Aposto:

N" 130/111 (PCP) — Deere to-Lei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro (regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado — IVA) — Lei n.° 42/85, de 22 de Agosto:

N.n 131/111 (CDS) — DecretrvLei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro (regula o registo dos sujeitos oassivos em imposto sobre o valor acrescentado — IVA) — Lei n.° 42/85. de 22 de Agosto:

N.u 133/111 (CDS) — Decreto-Lei n.° 594-B/84. de 26 de Dezembro (aprova o Código do imposto sobre o Valor Acrescentado—IVA) — Lei n." 42/85. de 22 dc Agosto:

N.n 144/111 (PCP) — Decreto-Lei n.° 63/85. de 14 de Março (aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) — Lei n.° 45/85. de 17 de Setembro:

N.ü 145/111 (UEDS/ASDI) — Decreto-1.ei n."63/ 85. de 14 de Março (aprova os direitos dc autor e direitos conexos) — Lei n." 45/85. de 17 de Setembro:

N." 146/111 (PS) — Dccrcto-Lci n." 63/85. de 14 de Março (aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) — Lei n " 45/ 85. de 17 de Setembro:

N.u 147/111 (CDS) — Decreto-Lei n.° 63/85. de 14 de Março (aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) — l.ei n.u 45/ 85. de 17 de Setembro.

Quadro resumo da actividade legislativa

Iniciativa I .

{a) 1">2 entrados na t.a sessão legislativa, (ò) Nove entradas na I.' sessão legislativa, ic) Uma entrada nu I.- sessão legislativa.

Ill — Actividade política

Perguntas ao Governo

a) Reunião plenária de I de Abril de 1985

Formuladas diversas questões pelos deputados Vilhena de Carvalho (ASDI). Nogueira de Brito (COS). |osc Vitorino e Guerreiro Norte (PSD), Vidigal Amaro. Anselmo Aníbal e Zita Seabra (PCP). Abel Gomes de Almeida (CDS) e Manuel Martins (PSD).