424-(6)

II SÉRIE — NÚMERO 13

N.° 537/III — Alterações à Lei n.° 75/79 — Lei da Radiotelevisão (admitido em 11 de Julho de 1985).

N.° 539/III (juntamente com o PS) — Elevação de São Romão, no concelho de Seia, à categoria de vila (admitido em 11 de Julho de 1985).

Partido Comunista Português

Nf 403/III — Revoga a Portaria n.° 863-A/84 e aprova medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior (admitido em 27 de Novembro de 1984).

N.° 406/III — Aprova medidas tendentes à supressão da desigualdade de tratamento entre a carreira docente e as demais carreiras médicas e a reposição de condições de eciuidade entre os docentes das universidades (admitido em 5 de Dezembro de 1984).

N.° 407/III — Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias (admitido em 5 de Dezembro de 1984).

N.° 408/III — Revogação do Decreto-Lei n.° 301 / 84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos (admitido em 5. de Dezembro de 1984).

N.° 410/111 — Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial (admitido em 6 de Dezembro de 1984).

N.° 411/III — Elevação a vila da povoação do Lavradio (admitido em 7 de Dezembro de 1984).

N.° 424/III—Elevação de Darque à categoria de vila (admitido em 4 de Janeiro de 1985).

N.° 427/III — Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais (admitido em 15 de Janeiro de 1985).

N.° 428/III — Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes (admitido em 15 de Janeiro de 1985).

N' 429/1II — Garante a indemnização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na Lei (admitido em 15 de Janeiro de 1985).

N.° 430/III — Organização e funcionamento dos julgados de paz (admitido em 15 de Janeiro de 1985).

N.u 435/III — Criação da freguesia de Gâmbia--Pontes-Alto de Guerra no concelho de Setúbal (admitido em 25 de Janeiro de 1985).

N.° 436/III — Criação da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão no concelho de Setúbal (admitido em 25 de Janeiro de 1985).

N.° 443/III — Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite (admitido em 27 de Fevereiro de 1985).

N.° 448/1II — Caça e fomento cinegético ao javali (admitido em 7 de Março de 1985).

N." 453/1II — Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos (admitido em 14 de Março de 1985).

N.° 454/111 — Garantia especial do direito à habitação (admitido em 14 de Março de 1985).

N." 455/III — Da transmissão por morte do arrendatário e do direito ao novo arrendamento (admitido em 14 de Março de 1985).

N.° 456/III— Garante aos inquilinos informação atempada da iminência de caducidade do arrendamento (admitido em 14 de Março de 1985).

N.° 457/III — Reforça as garantias processuais

dos réus nas acções de despejo (admitido em

14 de Março de 1985). N.° 458/III — Institui medidas para garantia

do destino habitacional dos prédios (admitido

em 14 de Março de 1985). N.° 461/III — Criação da freguesia de Memória

no concelho de Leiria (admitido em 21 de

Marco de 1985). N.° 462/III — Cria o Município de Azeitão no

distrito de Setúbal (admitido em 21 de Março

de 1985).

N.° 471/III — Elevação a vila da povoação da Trafaria (admitido em 2 de Abril de 1985).

N.° 472/III — Elevação a vila da povoação da Costa da Caparica (admitido em 2 de Abril de 1985).

N.° 473/111 — Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica (admitido em 2 de Abril de 1985).

N.° 474/III — Sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (admitido em 2 de Abril de 1985).

N.° 477/III — Criação da freguesia de Ap"if>r no concelho de Viana do Alentejo (admitido em 18 de Abril de 1985).

N.° 491/111 — Elevação da povoação de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (admitido em 19 de Abril de 1985).

N.° 492/111 — Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila (admitido em 19 de Abril de 1985).

N.° 493/III — Criação da freguesia de Sobralinho no concelho de Vila Franca de Xira (admitido em 19 de Abril de 1985).

N.° 494/III — Criação da freguesia de Forte da Casa no conce'ho de Vila Franca de Xira (admitido em 19 de Abril de 1985).

N.° 495/III —Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila (admitido em 19 de Abril de 1985).

N.° 496/III — Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel (admitido em 19 de Abril de 1985).

N.° 497/III — Criação da freguesia de Ferrei no concelho de Peniche (admitido em 19 de Abril de 1985).

N.° 502/111 — Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América (admitido em 9 de Maio de 1985).

N.° 506/III—Criação da freguesia de Barrosa no concelho de Benavente (admitido em 16 de Maio de 1985).