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II SÉRIE — NÚMERO 13

Outubro), 436/111 (Lei n.° 113/85, de 4 de Outubro), 437/HI (Lei n.° 54/85, de 25 de Setembro), 442/III (Lei n.° 60/85, de 25 de Setembro), 449/III (Lei n.° 114/85. de 4 de Outubro), 466/III (Lei n.° 117/85, de 4 de Outubro), 459/111 (Lei n.° 75/85. de 28 de Setembro), 461/III {Lei n.° 116/85. de 4 de Outubro). 463/III (Lei n.° 139/85, de 11 de Outubro), 464/III (Lei n.» 89/85, de 4 de Outubro, 466/III (Lei n.° 117/85. de 4 de Outubro), 467/III (Lei n.° 117/85. de 4 de Outubro), 469/1IT (Lei n.° 12/85. de 20 de Junho), 470/III (Lei n.° 11/85. de 20 de íunho). 471/III (Lei n.° 69/85. de 26 de Setembro1). 472/Til (Lei n.° 70/85. de 26 de Setembro), 473/ÏIÏ (Lei n.° 71/85. de 27 de Setembro). 477/11T (Lei n.° 118/85, de 4 de Outubro). 478/TÏ1 (Lei n.° 138/85, de 7 de Outubro), 479/ITT (Lei n.° 136/85. de 7 de Outubro), 480/TTT (Lei n.° 14Q/85. de 12 de Outubro). 481/TTT (Lei n.° 137/85, de 7 de Outubro), 482/TTT (Lei n.° 58/85. de 25 de Setembro). 483/TTT (Lei n.° 56/85. de 25 de Setembro). 484/TTT (T ei n.° 51/RS, de 24 de Setembro). 485/ÎII (Lei n.° 73/85, de 28 de Setembro). 486/III (Lei n.° 31/85, de 14 de Agosto). 487/Ï1T (Lei n.° 55/85, de

25 de Setembro). 488/TTT (Lei n.° 48/85. de 24 de Setembro). 489/TTT 0*1 n.° 57/R5, de 25 de Setembro). 490/TTT (Lei n.° 171/85. de 4 de Outubro). 491 /TTT (Lei n.° 47/85. de 24 de Setembro). 492/TTT (íei n.° 50/R5, de 24 de SetembroV 493/TTT (Lei n.° 119/85, de 4 de OutubroV 494/TTT (Lei n° no/85, de 4 de Outubro), 495/TTl (T*i n.° 49/«5. de 24 de Setembro). 49-fi/TTT (Lei n.° 19.9/85. de 4 de Outubro). 497/TTT (Lei nu 151/85. de 4 de Outubro). 498/ITT (Lei n.° 77/R5. de 3 de Outubro), 504/TTT (Lei n.° 107/R5. de 4 de Outubro), 528/TTT (Lei n.° 24/85. de 9 de Agosto) e 536/III (Lei n.» 43/85, de 23 de Agosto).

2 — Propostas de lei

a) Relação das propostas de lei do Governo:

N.° 88/TTI — Regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Carpos Políticos (admitida em

26 de Outubro de 1984).

N.° 89/IH — Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público (admitida em 30 de Outubro de 1984).

N.° 90/111 — Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos (admitida em 6 de Dezembro de de 1984).

N.° 91/III — Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 000 000 de dólares dos Estados Unidos da América (admitida em 18 de Dezembro de 1984).

N.° 94/1II — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1985 (admitida em 10 de Janeiro de 1985).

N.° 95/111 — Aprova o Orçamento do Estado para 1985 (admitida em 10 de Janeiro de 1985).

N.° 98/IH — Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas (admitida em 22 de Janeiro de 1985).

N.° 99/111 — Regime do estado de sítio e do estado de emergência (admitida em 14 de Março de 1985).

N.° 100/IH — Extingue o Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP e determina que os arquivos das extintas PIDE/ DGS e LP sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo (admitida em 14 de Março de 1985).

N.° 101/III—Estabelece o regime especial do arrendamento urbano (admitida em 14 de Março de 1985).

N.° 102/IH — Estabelece o quadro normativo em que empresas públicas ainda que nacionalizadas podem dispor de elementos autónomos do seu património e em que podem ser transformadas em empresas de economia mista (admitida em 29 de Março de 1985).

N.° 104/111 — Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Tudiciais (admitida em 26 de Abril de 1985).

N.° 105/1II — Concede ao Governo autorização j para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos com vista à revisão do Código Penal de 1982 e legislação penal secundária (admitida em 23 de Maio de 1985). I

N.° 106/III — Institui tribunais judiciais de 1." instância e de competência especializada deno-l minados tribunais marítimos (admitida em 5| de Junho de 1985).

N." 107/III — Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair junto do Banco Internacional para a Recons-, trução e Desenvolvimento (BIRD) um em-| préstimo externo até ao montante global de 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América (admitida em 5 de Junho de 1985).

N.° I0R/ITT — Cooperação financeira com a RFA. Autorização para celebração de acordos com a RFA até ao montante de 90 milhões de marn cos (admitida em 18 de Junho de 1985).

N.G 111/111 — Introduz alterações em vários artigos da Lei n.° 14/79. de 16 de Maio — Lei Eleitoral para a Assembleia da Repúblicí (admitida em 2 de Julho de 1985). [

N.° 112/III — Lei eleitoral para o Parlamenta Europeu (admitida em 2 de Tulho de 1985.

N.° 113/1II — Introduz alterações ao Decreto -Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (regul as eleições para os órgãos das autarquias lc cais) (admitida em 2 de Julho de 1985).

N.° 114/1II — Introduz alterações ao Decrete -Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio —Regi lamenta a eleição do Presidente da Repúblic e à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro — ü Orgânica do Tribunal Constitucional (adm tida em 2 de Julho de 1985).