20 DE DEZEMBRO DE 1985

517

Proposta da aditamento ao n.* 2 do artigo 69.*

Com vista à urgente clarificação das competências respectivas do Ministério Público e da representação da Fazenda Pública, propõe-se o aditamento seguinte:

2— [...] nos termos da lei de processo administrativo.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta de eliminação do n.* 2 do artigo 82.*

Propõe-se a eliminação.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta de substituição do n.* 1 do artigo 85.*

Propõe-se a seguinte redacção:

1 —....................................................

a) Juízes de direito ou delegados do procurador da República com classificação não inferior a Bom [...]

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta da eliminação da parte final da eifnea b) do n.* 2 do artigo 86.*

Propõe-se a eliminação da parte final da alínea 6) do n.° 2 do artigo 86.° («há mais de 2 anos»).

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Pi oposta de substituição do artigo 88.*

Propõe-se a seguinte redacção:

Os testes de aptidão realizam-se nos termos da lei geral.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta de substituição do n.* 1 do artigo 90.*

Propõe-se a seguinte redacção:

1—O provimento de vagas [...] é feito na mesma proporção [...]

Proposta de aditamento ao n.* 1 do artigo 93.*

Aditar ao n.° 1:

1 — [...] com um mínimo de 3 anos de serviço na secção de que pedem transferência.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta de aditamento ã aHnea c) do n.* 1 do artigo 94.'

Propõe-se o seguinte aditamento:

c) Procuradores-gerais-adjuntos [...] ou tempo de serviço não inferior a 20 anos, sendo pelo menos 5 de serviço como pro-curador-geral-adjunto junto dos tribunais administrativos e fiscais.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta de eliminação da parte frnaJ da alínea d) do n.' 1 do artigo 94.*

Propõe-se a eliminação da norma em epígrafe («e idade não superior a 60 anos»).

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta de substituição das alíneas h), I) e )) do n.* 1 do artigo 99.'

À semelhança do decorrente do artigo 223.°, n.° 1, alínea b), da Constituição, e por manifesta inaceitabi-lidade da rede de requisitos constante das alíneas em epígrafe, propõe-se que integrem o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:

g) 5 vogais eleitos pela Assembleia da República.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta de substituição do artigo 102.*

Propõe-se a seguinte redacção:

O Conselho será dotado de serviços de apoio próprios.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Proposta de substttutçao do artigo 113.*

Propõe-se a seguinte redacção:

Até à entrada em funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fis-

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.