21 DE DEZEMBRO DE 1985

555

searas ficaram por colher cerca de 15 000 t de tomate, no valor de 120 000 contos. Mas nas linhas de produção ficaram cerca de 40 t de concentrado de tomate em curso de produção, no valor de 2400 contos, com elevado poder de corrosão ácida, e que lá continuam, danificando equipamentos, cujo valor monta as centenas de milhares de contos. Parece incrível, mas a EDP, por um débito de cerca de 2200 contos, provoca a ruptura do processo produtivo da CONSOL e causa um prejuízo imediato avaliado em muitas dezenas de milhares de contos.

7 — É inegável que a defesa dos interesses da economia nacional, particularmente a defesa dos interesses económico-sociais da zona do Roxo e Odivelas, exigem que se criem soluções para viabilizar e certamente rentabilizar a CONSOL.

Face ao exposto, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer do Governo, através do Ministério da Agricu'tura, Pescas e Alimentação, resposta urgente às seguintes questões:

1) Tem o Ministério conhecimento dos factos relatados?

2) Se tem, tenciona ou não tomar as medidas adequadas à viabilização da CONSOL? Em caso afirmativo, quais?

3) Pensa respeitar todos os interesses em causa, designadamente da empresa, trabalhadores, credores e agricultores, ou pensa recorrer ao instituto da falência?

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PCP, Belchior Pereira.

Requerimento n.° 298/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As regiões e sub-regiões do interior encontram-se numa situação de grande atraso económico, social e cultural, consequência lógica do abandono a que foram submetidas pelos vários governos desde há muitas detenas de anos. Há zonas do interior tão deprimidas que ;aminham rapidamente para a desertificação.

Ê, pois, urgente que sejam tomadas medidas adequa-las que tirem as regiões e sub-regiões do interior do itraso e do abandono e as aproximem progressiva-nente das regiões mais desenvolvidas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e re-;imentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamen-

tar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, resposta às seguintes questões:

1) Quais os projectos apresentados no distrito de Beja e enviados à entidade competente da CEE para serem financiados pelos fundos do FEDER?

2) Quais os projectos já aprovados pelo FEDER?

3) Quais os projectos reprovados?

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Belchior Pereira.

Avisos

Por despacho de 8 de Novembro último do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 11 do corrente mês:

Licenciada Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos, assessora, letra G, do quadro da Direcção-Geral da Segurança Social — nomeada para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral da Assembleia da República, por urgente conveniência de serviço, a partir de 8 de Novembro último. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Dezembro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Devidamente homologada por despacho de hoje, publica-se a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso a técnico superior de 1 .a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2/ série, n.° 235, de 12 de Outubro de 1985:

Candidatos aprovados:

Valores

1.° José Manuel de Almeida Martins Cerqueira 18

2.° Maria Teresa Buceta Sande de Freitas Félix Í7

3.° Eduardo de Sousa Cambezes .................. 15

4.° Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça

Torres dos Santos ............................. 14

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Dezembro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.