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II SÉRIE — NÚMERO 24

nuam a manifestar-se num sentido inverso, pretendendo qué se diminuam as condições contratuais, alegando as dificuldades comerciais da comunicação social.

Não podem ignorar os empresários que a falta de agressividade empresarial em termos de investimento é a única razão para essas dificuldades. Desde há muito que em toda a Europa se percebeu que a informação é um produto caro e só o investimento nas redacções permite uma melhor qualidade. E não estamos a referir-nos apenas ao investimento em termos de salários dos jornalistas, mas também às despesas com a investigação de notícias e a sua difusão.

Em. Portugal, e em muitos casos, o jornalista quase sempre tem de pagar o material de formação e ou investigação (livros, revistas ou jornais são considerados luxos, ainda que sejam material essencial de trabalho dos profissionais) e nenhuma empresa — ou quase — entende a necessidade de um jornalista se dedicar durante alguns dias a investigar uma informação.

É um posicionamento retrógrado perante o fenómeno informativo, que limita o direito à informação e vem provocando a lógica perda de credibilidade da comunicação social, com consequências nefastas para a democracia.

Perante esta realidade é condenável que o sector empresarial privado continue a pautar a sua actuação por critérios de mera gestão da opinião pública, muito mais preocupada com a manipulação do que com a for mação e a informação. Mas. é inaceitável que os gestores públicos deixem as empresas de comunicação social dó Estado afundar-se numa tentativa de concorrência com quem não está na mesma corrida.

Õs órgãos de comunicação social do Estado devem ser exemplares na defesa do direito à informação e de informar e devem para isso apostar numa procura incessante de mais e melhor informação e mais e melhor qualidade. Isto implica maiores gastos nas redacções, sem dúvida, mas significará decerto uma informação mais digna. Não se trata apenas de pagar melhor aos jornalistas, mas igualmente de lhes proporcionar melhores meios de trabalho.

Deste modo assume grande importância que o sector público tome a liderança no processo de renovação dos métodos de informação, na medida em que não está enfeudado a grupos de pressão ou opinião e bem pelo contrário deve preservar o pluralismo. E nesse sentido não pode o Governo, como responsável pelos -gestores públicos, alhear-se déstá problemática.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, e através do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, me sejam prestadas as sé guintes informações:

• 1) Vai o Governo traçar os parâmetros necessários para que os gestores das empresas públicas de comunicação social possam negociar o Contrato Colectivo.de Trabalho dos Jornalistas no seu todo e não apenas as tabelas salariais?

2) Concorda o Governo com a necessidade de uma aproximação das condições de trabalho dos jornalistas portugueses à realidade europeia?

3) Concorda o Governo com a necessidade de modernizar as empresas de comunicação social

... -i. tendo em conta a renovação tecnológica e a

actualização dos métodos de trabalho? E, em caso afirmativo, que pensa fazer em relação ao sector público?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PS, António Janeiro.

Requerimento n.' 416/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

No passado dia 27 de Dezembro, pelas 24 horas, n: zona de Sete Rios, dois agentes da PSP conduziram i esquadra do Bairro Santos, ao Rego, em Lisboa, pan identificação, quatrojovens. Segundo foi afirmado pelo: agentes, na origem de tal detenção estaria o facto d( tais jovens virem a cantarolar, referindo: «Moran aqui três ministros, não se pode fazer barulho».

Chegados à esquadra, os quatro jovens, Manuel Pedn dos Santos Duarte, João Nuno dos Santos Duarte Marco Casanova do Carmo e Vasco Casanova di Carmo, com idades compreendidas entre os 14 e o 17 anos, foram totalmente revistados e apalpados.

Enquanto se procedia à identificação, os jovens, sc licitaram o uso do telefone a fim de darem conhec mento às respectivas famílias da situação em que s encontravam, pretensão que lhes foi recusada.

Os jovens só foram libertados cerca das 3 horas d madrugada, tendo-se verificado que, quando saíam, agente António Martins da Costa (um dos agentes qu haviam detido os quatro jovens) agrediu a pontapé e estalada o Manuel Pedro dos Santos Duarte. De registe que durante o período em que estiveram detidos c jovens já haviam sido ameaçados de agressão pel referido agente, que a certo momento terá dito: «Voi -me embora daqui, senão ainda lhes dou dois bom chos.»

Nestes termos, ao abrigo das disposições constih cionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govern< através do Ministro de Estado, que me sejam prestad* as seguintes informações:

1) Face aos factos atrás descritos, e partícula mente a agressão de um jovem pelo agen António Martins da Costa, que acções tei ciona o Ministério desenvolver?

2) Tem o Ministério previstas medidas de cará ter preventivo, designadamenteno período ( instrução, com vista a impedir que situaçõ como a descrita se verifiquem? Que medidi em concreto?

3) Há qualquer indicação superior que impeça < detidos de contactarem via telefone com < seus familiares? Em caso afirmativo, com qv fundamento?

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1986.-O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 417/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia dà Rep blica:

António Frederico Vieira de Moura vem requerer V. Ex." que, por intermédio do Ministério das Fina