22 DE JANEIRO DE 1986

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 202/IV (l.a), do deputado Jorge de Lemos (PCP) sobre interferências da comissão administrativa da RDP, E. P., no Departamento de Informação da Antena 1.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.° 202/IV do deputado Jorge Lemos do PCP, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 530/85, de 11 de Dezembro, prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Conforme consta do seu Programa, entende o Governo ser necessário promover a «desgovernamenta-lização» dos órgãos de comunicação social, com isso entendendo não dever imiscuir-se directamente na gestão dos mesmos, deixando essa tarefa para os seus órgãos sociais, que da mesma serão responsabilizados em todas as vertentes.

2 — Essa posição não significa uma menor atenção do Governo sobre o que se passa no sector, mas privilegia uma acção ao nível da criação de condições para essa independência e responsabilização, o que se [vem estudando para implementação das medidas legislativas adequadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 15 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

issunto: Resposta ao requerimento n.° 210/IV (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD) solicitando informações relativas à adopção do certificado «modelo conforme».

Em resposta ao vosso ofício n.° 552/85, de 12 de dezembro de 1985, sobre o assunto mencionado em :pígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado la Indústria e Energia de junto enviar a V. Ex.a notas : catálogos elaborados na Direcção-Geral da Quali-lade (a).

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado da Indústria e Energia, 13 de aneiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Se-lueira Martins.

(a) Os documentos referenciados não são publicados por te-em sido entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 211/IV (l.a), do deputado Rodrigues Costa e.outros (PRD) sobre as consequências laborais decorrentes da eventual extinção de diversos organismos de coordenação económica.

A extinção da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau é, antes de mais, um imperativo decorrente da adesão à Comunidade Económica Europeia, pelo que não só o projecto de diploma citado foi retomado como aguarda aprovação do Conselho de Ministros.

No que concerne aos efeitos que da extinção deste organismo de coordenação económica decorrem para o respectivo pessoal, o Governo, através desta Secretaria de Estado, procurou em diálogo com os respectivos funcionários, representados por uma comissão representativa, encontrar soluções que satisfizessem, no quadro legal vigente, os legítimos anseios daqueles, o que se julga dentro do possível ter conseguido, tendo em conta algumas manifestações de apreço, pela fórmula acolhida no diploma enviado a Conselho de Ministros, que foram recebidas.

Releve-se ainda que o Governo teve em conta na elaboração do projecto de diploma de criação da CRCB, S. A. R. L., viabilizar nesta a integração do pessoal do extinto organismo de coordenação económica, sem prejudicar os direitos por este adquiridos. . A extinção do 1PCP e a criação de um novo instituto, decorrendo também dos imperativos da adesão, teve de igual modo em conta os interesses do seu pessoal, neste caso indissociável da sua qualificação como funcionário público e, assim, sujeito aos regimes legais aplicáveis aos casos de extinção e transformação de organismos da administração central.

Esta Secretaria de Estado tem a consciência de que quanto se fez corresponde ao máximo legalmente permitido, nomeadamente no que concerne à manutenção dos direitos adquiridos, sem prejuízo de saber não ser possível, no quadro actual, a legislação aplicável satisfizer todas as reclamações e acolher todas as sugestões, sob pena de, fazendo-o, pôr em sério risco os objectivos sectoriais visados.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Direcção de Serviços e Instalações

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 213/IV (1.a), do deputado Magalhães Mota (PRD) inquirindo sobre os custos de um imóvel para instalação dos serviços do IVA.

Conforme solicitação do Serviço de Administração do IVA, tem esta Direcção de Serviços a honra de informar, respeitante ao requerimento n.° 213/IV (1.a), apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, solicitando indicação:

1) Do custo total —aquisição e adaptações — do edifício da Avenida de João XXI onde vão ser instalados os serviços do IVA;