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II SÉRIE — NÚMERO 24

cionalismos de ordem política que lhe estão subjacentes.

Com os melhores cumprimentos.

* Direcção Regional da Beira Interior, 8 de Janeiro de 1986. — O Director Regional, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/IV (l.a), do deputado Costa Carvalho (PRD) sobre a situação do jornal O Comércio do Porto.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.° 184/IV do deputado Costa Carvalho do PRD, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 511/85, de 11 de Dezembro, prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social foi prorrogada a declaração da empresa em situação económica difícil por mais 1 ano.

2 — Em reunião conjunta da tutela com a Segurança Social e o Tesouro foram criadas as condições necessárias ao desbloqueamento da situação, estando em curso a resolução dos problemas da empresa, pelo que a questão exposta estará já ultrapassada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 14 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

EMPRESA PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 192/IV (Ia), do deputado António Barreto (PS) sobre as capacidades de armazenamento de petróleo e de cereais, consideradas de utilização como «reserva estratégica» em caso de emergência.

De acordo com o que nos foi solicitado, junto enviamos informação sobre capacidade de armazenagem, distribuições e stocks da EPAC, a fim de dar resposta ao referido em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

. Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, 6 de Janeiro de 1986. — Pelo Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

1 — Capacidade de armazenagem da EPAC (em toneladas):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(o) Este valor considera a prevista entrada em funcionamento de:

Terminal da Trafaria (200 000 t). Ampliação do terminal do Beato (60 000 t). Silo do Funchal (12 700 t).

2 — Distribuições da EPAC em 1986 (previsão):

Cereal nacional — 664 0001; Cereal importado — 2 300 0001.

3 — Os stocks normais da EPAC no que respeita a cereal importado rondam um mês e meio de consumo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretárk de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/IV (1") do deputado João Salgado (PSD) relativo ao reboqui de automóveis mal estacionados na cidade d Lisboa.

Referenciando o ofício n.° 528/85, de 11 de De zembro, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex a informação seguinte:

1 — O pagamento da taxa de rebocagem de veículo estacionados irregularmente nas situações previstas n artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 57/76, de 22 de Janeirc é devido a partir do momento em que o veícul tenha sido bloqueado, mesmo que a remoção se nã venha efectivamente a verificar, conforme preceitu a Portaria n.° 112/76, de 28 de Fevereiro.

2 — Na cidade de Lisboa o contrato com as en presas rebocadoras é efectuado mediante concurso não implica quaisquer encargos para o Estado.

3 — Relativamente à cidade de Lisboa existe co trato com as seguintes empresas:

Auto Reparadora Central do Jamor, de Cândicj

Ramos Rocha; Garagem das Avenidas, de José Coelho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Internl 8 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Lu Pereira da Silva. !