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II SÉRIE — NÚMERO 24

•2; 1—Por outro -lado,-o aumento das rendas não deverá, naturalmente, ser aplicado em exclusivo na conservação dos prédios, mas também com a finalidade mais lata de aumentar os rendimentos do Cofre de Previdência por forma a fomentar a construção de novas habitações. Com efeito, o Cofre não pode actuar apenas em função dos interesses daqueles que já dispõem de habitação, mas também, e primordialmente, em função dos interesses de todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública.

2.2 — Foi dentro desta linha de orientação, e em parte à custa do aumento das rendas operado em 1981, que o Cofre de Previdência, comparticipado a 75 % pelo Fundo de Fomento da Habitação, construiu, no período de 1981 a 1985, 16 fogos em Olhão, 16 em Portimão, 30 em Faro, 16 em Santarém de um conjunto de 48 que iniciara em 1979 e, apenas com as suas receitas próprias, 32 fogos em Aveiro com um custo, de 82 000 contos, e vai agora adquirir (falta o visto do Tribunal de Contas) um bloco de 8 fogos em Lisboa pela importância de 31 300 contos.

2.3 —A estes enormes encargos financeiros e ainda aos decorrentes de reparações gerais efectuadas no Bairro da Boavista, em Coimbra, em Lagos e no Bairro do Viso, em Viseu, se ficou a dever, em parte, a impossibilidade de dar seguimento a obras de beneficiação no Bairro do Cerco, no Porto.

3 — Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 31/82, de 1 de Fevereiro, foi iniciado um processo tendente à venda das casas propriedade do Cofre de Previdência aos respectivos moradores, figurando para o efeito, em primeiro lugar, as casas do Bairro do Cerco visto serem as mais antigas, pelo que também foi considerado injusto e contrário aos interesses do Cofre o dispêndio de alguns milhares de contos em reparações gerais em prédios que iriam ser vendidos a preços muito módicos.

3.1 — A venda dos prédios acabaria no entanto por não se concretizar, dado, sendo matéria de muito melindre, se ter entendido que através dos comandos de polícia do continente e regiões autónomas fosse consultado todo o pessoal sobre o assunto, tendo a esmagadora maioria manifestado opinião de que as casas não deveriam ser vendidas aos inquilinos. Convém esclarecer, a este propósito, que a PSP tem 18 000 elementos no activo e apenas 492 dispõem de casa fornecida pelo Cofre de Previdência, sendo assim compreensível a posição dos restantes 17 500.

4 — Não tendo tido sequência, pelos motivos referidos, o processo de venda das casas aos inquilinos, procedeu-se de imediato a reparações de vulto no Bairro do Cerco. Corre ali desde Fevereiro de 1985 a reparação geral das canalizações de esgotos, através da sua integral substituição, obra que estará concluída em Julho-Agosto de 1986, com um custo estimado em 14 000 contos.

Também em 1986, devido à actualização das rendas determinada para vigorar a partir do corrente mês de Janeiro, será possível proceder a reparações gerais exteriores, com isolamento de empenas. Trata-se de obra cujo custo será superior a 2500 contos por bloco, ou sejam mais de 15 000 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 9 de Janeiro de 1986. — O Chefe de Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DE PLANEAMENTO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/IV (3.°), do deputado António Barreto (PS), pedindo informações acerca dos projectos agrícolas e montantes a eles atribuídos ao abrigo das ajudas de pré-adesão à CEE.

Em resposta ao ofício n.° 353/85, datado de 5 de Dezembro, informamos V. Ex.a que os montantes utilizados ou a utilizar ao abrigo das ajudas de pré-adesão, 1.* e 2.a tranches, bem como as restantes questões que nos são postas, constam dos quadros que se enviam em anexo (a).

Os montantes relativos à 1." tranche não utilizados por investidores ou entidades portuguesas rondam os 500 000 ECU, resultante de alguns desajustamento: entre as propostas enviadas e as aprovadas pela Comissão das Comunidades. Pensa-se, no entanto, que o re ferido saldo poderá ainda ser absorvido para fazei face a algumas correcções no decorrer da execuçãc dos respectivos projectos.

Quanto à 2." tranche o montante atribuído está todc comprometido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricul tura, 10 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral (Assinatura ilegível.)

(a) Os quadros referidos (alguns ilegíveis) foram entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o S( cretário de Estado dos Assuntos Parlamer tares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 110/EV (l.a do deputado António Barreto (PS), solicitando ut inventário das parcelas de terra distribuídas a ps quenos e médios agricultores na zona de intervençã da Reforma Agrária.

Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 355/8Í de 5 de Dezembro de 1985, e em resposta ao requer mento acima citado, junto se enviam dois dossiei sobre «Arrendamento rural» e «Licença de uso pr vado» (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Al mentação, 14 de Janeiro de 1986. — O Chefe do G binete, Rodrigo Ferreira.

(a) Os dossiers referenciados não são publicados por tere sido entregues ao deputado.