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II SÉRIE — NÚMERO 25

1-7/85 — Interpretação do artigo 24." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril;

1-8/85 — Promoções de funcionários cujos processos remetidos ao Tribunal de Contas viram os respectivos vistos recusados;

1-9/85 — Nota sobre as incompatibilidades do Sr. Deputado António Barreto;

1-10/85 —Nota ao Ex.mo Director-Geral dos Serviços Parlamentares sobre uma exposição do Dr. Magalhães Mota;

1-11/85 — Processo de destacamento de um funcionário para o Grupo Parlamentar Socialista;

1-12/85 — Exposição em que o Dr. Oliveira Gonçalves, funcionário da AR, pede um horário especial.

CAPÍTULO IV Recursos

Foram produzidos os seguintes recursos:

R-l/85 — Recurso para o Tribunal Constitucional;

R-2/85 — Contestação num processo de transgressão;

R-3/85 — Contestação num processo de transgressão.

CAPÍTULO V Leis

Foram produzidos os seguintes projectos:

L-l/85 — Anteprojecto de lei sobre a dispensa de visto do Tribunal de Contas quanto à Assembleia da República e seus serviços; ]

L-l-A/85 — Nota justificativa de anteprojecto de lei sobre o diploma de visto do Tribunal de Contas quanto à AR e seus serviços;

L-2/85 — Aprovação do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República;

L-3/85 — Sobre a aprovação do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República.

Auditoria Jurídica da Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1986. — O Auditor Jurídico, Costa Pereira.

PREÇO DESTE NÚMERO 56$00

Depósito legai n.° 8819/85

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