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II SÉRIE — NÚMERO 27

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5/1V (l.°) do deputado Magalhães Mota (PRD) sobre a poluição do rio Alviela.

1 — Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

2 — A poluição registada no curso do rio Alviela não tem afectado a captação da EPAL nos Olhos de Agua, a qual se efectua nos maciços calcários que constituem as próprias nascentes daquele rio e, por consequência, a montante das suas fontes poluidoras, que são os esgotos domésticos e as águas residuais das indústrias de curtumes da região.

No entanto, existem fontes de poluição importantes que, não se situando ao longo do curso do Alviela e não descarregando directamente para este, por se situarem na respectiva bacia hidrográfica, podem, em certas circunstâncias, afectar a qualidade da água captada, nomeadamente pela introdução de compostos orgânicos originados em esgotos de resíduos industriais canalizados pela ribeira dos Ameais.

Face a esta situação, a EPAL já estudou as medidas que estão ao seu alcance não só para controle permanente da qualidade de água, como ainda para prevenção de eventuais infiltrações poluídas nas nascentes, através do leito da ribeira dos Ameais.

Assim, no que se refere ao controle permanente da qualidade da água, deverá entrar em exploração de rotina, em 1986, uma estação de controle automático dos parâmetros mais importantes indicadores de poluição, abrangendo pH, oxigénio dissolvido e turvação, com ligação a um sistema de alarme que avisará quando se verifiquem desvios em relação a limites pré-estabelecidos.

Em complemento, está em estudo uma proposta para fornecimento de um sistema de controle automático das adufas de corte e regulação de caudais captados, que funcionará em ligação com a estação de controle automático e que permitirá a automatização total da exploração da captação.

No que se refere às medidas de protecção das nascentes, está prevista em 1986 a impermeabilização do troço final da ribeira dos Ameais, devendo a obra realizar-se durante a estiagem.

Por último, o controle bactereológico é efectuado a partir de Alenquer por meio de uma estação de cloragem instalada em Paredes, já que os consumir dores de percurso abastecidos a montante deste ponto e até às nascentes (Câmaras de Alcanena, Azambuja, Alenquer e Santarém) efectuam eles próprios o tratamento das águas captadas no aqueduto do Alviela.

À chegada a Lisboa (Barbadinhos), devido ao abaixamento de cloro residual durante o percurso, é efectuada nova cloragem antes da entrada na rede de distribuição da capital.

Relativamente às estações de pré-tratamento de Monsanto, Gouxaria e Alcanena, a situação é a que se enuncia.

As três estações estarão prontas a funcionar após o fornecimento e montagem dos equipamentos, uma vez que as suas empreitadas de construção civil estão praticamente concluídas.

As empreitadas de fornecimento e montagem dos equipamentos serão executadas em 1986.

Quanto à legislação sobre a qualidade dos efluentes industriais, a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais informa que estão já elaborados os projectos de decreto-lei e decreto regulamentar sobre a qualidade dos efluentes de estabelecimentos industriais.

Tais projectos de diplomas encontram-se na fase de apreciação final por outros departamentos, prevendo-se a sua aprovação pelo Governo durante 1986.

No que respeita a eventuais contrapartidas aos industriais de curtumes pela realização das obras que lhes competem, a SEARN informa que tudo depende do que a legislação portuguesa vier a consagrar neste domínio.

Recorda-se, todavia, ao Sr. Deputado, que na proposta de lei de bases do ambiente apresentada pelo PSD ao Parlamento está prevista a instituição da figura contrato-programa, a celebrar entre o Governo e as empresas, com vista a reduzir gradualmente a carga poluente de certas actividades.

A legislação complementar está já em preparação, tudo dependendo, obviamente, do texto da futura lei de bases do ambiente que a Assembleia da República entender por bem aprovar.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, 15 de Janeiro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Odete Pereira.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.* 22/IV (l.a) do deputado António José Marques Mendes (PRD) sobre planos de reestruturação para o sector têxtil.

Em resposta ao vosso ofício n.° 51/85, de 19 de •Novembro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria e Energia de junto enviar a V. Ex.a cópias dos seguintes documentos sobre o assunto mencionado em epígrafe:

Plano de Modernização do Sector Têxtil;

Programa de Reestruturação da Indústria Têxtil e do Vestuário, vols. i e n, 1981;

Programa de Reestruturação da Indústria Têxtil e do Vestuário, vols. i e n, 1982;

Proposta de Projecto de Diplomas para Implementação do Plano de Reestruturação e Modernização da Indústria Têxtil e do Vestuário, l.a versão, Dezembro de 1983;

Idem, 2.° versão, Março de 1984;

Idem, 3." versão, Julho de 1984;