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II SÉRIE - NÚMERO 27

ANOP, E. P., enquanto que a NP é uma cooperativa;

2) A verba de 20 000 contos a cada uma das agências foi já desbloqueada por aditamento aos contratos de prestação de serviço, outorgado em 31 de Dezembro pelos Secretários de Estado da Tutela e do Orçamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 21 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/1V (l.a), dos deputados Cláudio Percheiro e Belchior Pereira (PCP), acerca da adopção de medidas que tirem as regiões e sub-regiões do interior do atraso e abandono a que têm sido votadas e as aproximem progressivamente das regiões mais desenvolvidas.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 709, de 20 de Dezembro de 1985, foi solicitada a este Gabinete informação sobre os projectos candidatos ao FEDER no distrito de Beja.

1.— A informação de que a Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional dispõe refere-se às candidaturas da inciativa dos municípios que foram preparadas pelas comissões de coordenação regional e que se encontram organizadas de acordo com as suas áreas de actuação.

Por este motivo, não é possível fornecer a lista de projectos por distrito, visto que um mesmo projecto pode incluir sub-projectos de distritos diferentes. Assim, envia-se a lista completa das candidaturas dos municípios da área de actuação da CCR Alentejo.

2 — A aprovação oficial dos projectos candidatos ao FEDER compete à Comissão das Comunidades e só poderia efectivar-se após a data de adesão de Portugal às Comunidades.

A decisão da Comissão é formalizada após assinatura pelo comissário responsável pela política regional e comunicada às autoridades nacionais. Para projectos de custo superior a 5 milhões de ECU, a aprovação carece, ainda, de parecer prévio do Comité do FEDER.

Até ao momento ainda não foram aprovados oficialmente quaisquer projectos em virtude da recente data de adesão.

No entanto, foram já apreciadas pelo Comité do FEDER todas as candidaturas portuguesas de custo superior a 5 milhões de ECU, as quais mereceram parecer favorável.

Espera-se, assim, que em relação a estes projectos seja comunicada em breve a decisão da Comissão. Está neste grupo de projectos o «Abastecimento de água a Castro Verde e Ourique».

3 — Pelos motivos atrás expostos não há qualquer decisão de recusa relativamente a projectos portugueses.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 23 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

Nota. — A lista referida foi entregue aos Srs. Deputados.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.ma Sr." Secretár/a-GeraJ da Assembleia da República:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 316/IV (]."). do deputado António Barreto (PS), solicitando cópia dos últimos balancetes disponíveis de cada uma das instituições de crédito nacionalizadas.

Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a esta Secretaria de Estado um requerimento do Sr. Deputado António Barreto, tenho a honra de enviar a V. Ex." como resposta fotocópia da documentação recebida do Ministério das Finanças.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 24 de Janeiro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Anabela Bento.

Nota. — Os documentos em referência foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/IV (1.*), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca do desenvolvimento turístico da Região da Beira Alta.

Tendo em vista responder ao requerimento ao Governo apresentado na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PS, e da responsabilidade do Sr. Deputado Raul Bordalo Junqueiro, encarrega-me S.Ex.3 o Secretário de Estado do Turismo de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — Efectivamente está em estudo um projecto de investimento estrangeiro contemplando a instalação de um parque de diversões tipo «Disneylândia».

A primeira fase do estudo já está terminada c estão a desenvolver-se diligências para a realização da segunda fase.

2 — A localização é determinante por se tratar de um projecto que envolve investimentos vultosos e cuja viabilidade depende de muitos e variados factores. O estudo a que já procedeu uma equipa internacional de técnicos credenciados não aponta para a sua localização na Beira Alta.