31 DE JANEIRO DE 1986

875

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Foram tomadas medidas, designadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, na sequência do acidente ocorrido na empresa BIS?

2) Houve, em concreto, qualquer deslocação de funcionários da IGT à empresa depois do acidente?

3) Caso a resposta seja afirmativa, a que conclusões chegaram tais funcionários e que acções foram propostas?

4) Caso a resposta seja negativa, por que razão não foi ainda determinada uma tal actuação? Considera o Governo que a situação não o reclama?

5) Face à falta de condições de higiene e segurança no trabalho na empresa BIS, tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social prevista qualquer iniciativa no sentido da alteração da situação? Que iniciativa em concreto e quais os prazos previstos para a sua concretização?

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 452/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo recebido do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o ofício n.° 346/86, de 20 de Janeiro, informando que o Governo não tenciona extinguir o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais;

Considerando que a resposta isolada a uma de múltiplas perguntas que dirigi ao Governo não permite uma apreciação global e objectiva da actividade do Executivo nesta matéria, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, os necessários esclarecimentos sobre os assuntos seguintes:

Na sua intervenção final no debate sobre a proposta de orçamento suplementar para 1985, o Sr. Ministro das Finanças anunciou que o Governo acabava de tomar as seguintes medidas:

a) Extinção do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Fundo Especial de Transportes Terrestres e do Fundo de Apoio Cultural;

b) A publicação, no futuro e mês a mês, dos subsídios a conceder por organismos especiais e respectivos beneficiários;

c) A inventariação dos subsídios concedidos pelo LNETI e pelo IAPMEI.

Considerando que existem muitos outros fundos autónomos; e que foram, no passado, concedidos muitos subsídios pelas entidades consideradas nas alíneas a) e 6), pergunta-se ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Finanças:

1.° Por que foram extintos estes e só estes fundos autónomos, considerando que foi extinto ape-

nas o mais supra vi tário e dois dos menos deficitários?

2.° Tenciona o Governo extinguir outros, nomeadamente os mais deficitários — Fundo de Abastecimentos, Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, Fundo de Apoio Térmico, etc, e em caso afirmativo, quando?

3.° Por que limita o Governo aos subsídios de futuro a promessa da sua divulgação? Por que não a mesma publicação quanto aos subsídios concedidos no passado, designadamente pelo Gabinete dos Ministros do Comércio, da Agricultura e da Indústria (único que no passado fez essa divulgação), pelo Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Social, pelo ICEP, pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, pelo Fundo de Abastecimento e outras entidades que dispuseram de meios para concessão de subsídios a entidades públicas e particulares?

4.° Estará o Governo disposto a estender a todos os gabinetes, organismos e entidades referidos no número anterior a diligência de inventariação que determinou só para o LNETI e para o IAPMEI? Estará, nomeadamente, disposto a esclarecer com que formalidades e segundo que critérios foram concedidos esses subsídios, nomeadamente se por simples despacho, ou com comissão de acompanhamento e mediante contrato, como era prática do anterior Ministro da Indústria?

O Governo alegou intuitos de transparência. Nada mais transparente do que a aceitação e generalização das referidas medidas!

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.' 453/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidade de Viseu, capital do distrito e da região da Beira Alta, constitui um dos centros mais activos do País, aí fervilhando as iniciativas nos múltiplos sectores da vida económica, cultural e turística portuguesa.

O concelho de Viseu, situado no coração de Portugal, é um importante nó de comunicações rodoviárias, a que a via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, veio dar ainda maior relevância.

O distrito de Viseu, nomeadamente através dos concelhos de Mangualde, Nelas e Carregal do Sal, assume significado estratégico no tráfego ferroviário, uma vez que por ali passa a grande via de acesso à Europa, a linha da Beira Alta.

Aliás, toda a região bem pode considerar-se como um eixo de desenvolvimento fundamental, servindo de interlocutor entre o litoral e o interior, entre o Norte e o Sul, entre o Atlântico e o Mediterrâneo, entre Portugal e a Europa.

Daí a importância de tudo o que significa transportes e comunicações.

Um dos meios de transporte mais eficientes e eficazes hoje em dia é, sem dúvida, o aéreo.