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II SÉRIE — NÚMERO 27

Viseu está dotado de um aeródromo que, sendo excelentemente localizado, se revela, contudo, insuficiente para as necessidades da região e sobretudo para as suas potencialidades.

São conhecidas as boas condições do aeródromo de Viseu para as descolagens e aterragens de aviões, já que o nevoeiro é praticamente inexistente.

São conhecidas as opiniões de reputados técnicos que consideram o aeródromo de Viseu como ideal para servir de alternativa aos aeroportos do Porto, Lisboa e até Madrid, frequentemente afectados por mau tempo e nevoeiros intensos.

São conhecidos os projectos rodoviários e ferroviários em implementação na região, que, permitirão, a médio e longo prazo, ligações rápidas com os principais centros urbanos nacionais e internacionais.

Nestes termos, torna-se indispensável e urgente a realização de obras de remodelação do aeródromo de Viseu, em ordem a transformá-lo num aeroporto alternativo aos de Lisboa e Porto.

Solicito, pois, ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o esclarecimento do seguinte:

Pensa o Governo vir a transformar o aeródromo de Viseu num aeroporto com características internacionais, alternativo aos Aeroportos de Lisboa e Porto?

Em caso afirmativo, que prazos prevê o Governo para a execução de um tal projecto?

Em caso negativo, que política de utilização prevê o Governo para o actual aeródromo de Viseu?

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 454/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais em vigor, os deputados signatários requerem à Secretaria do Tribunal Constitucional os seguintes elementos:

1) Quais os titulares de cargos políticos ou equiparados que não cumpriram o disposto na Lei n.° 4/83, no Decreto Regulamentar n.° 74/84 e na Lei n.° 38/83?

2) Quais os titulares de cargos políticos ou equiparados que, tendo entregue as declarações de património e rendimento, não cumpriram o prazo previsto na Lei n.° 38/83?

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas — José Cesário.

Requerimento n." 45S/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Mi-

nistério da Indúsrtia e Comércio, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Estudo técnico-económico que serviu de base à Resolução do Conselho de Ministros n.° 51/85, que «aprova a configuração física do Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional e o envolvimento financeiro do Estado no mesmo Plano»;

Cópia do Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional que terá sido enviado à Comissão das Comunidades Europeias.

Mais requeiro que o Governo me informe sobre o eventual propósito de encerramento de alguns sectores da Siderurgia Nacional, E. P., e de proceder a «reformas antecipadas» dos seus trabalhadores.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP: Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 45S/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Plano Nacional de Transportes e ponto da situação no que respeita à sua execução;

Resultados do trabalho desenvolvido pela comissão criada em meados de 1985 com vista à coordenação dos diversos meios de transporte;

Plano de Transportes da Região de Lisboa.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP: Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 457/IV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam fornecidas cópias dos contratos-programa e contratos de gestão celebrados com as empresas públicas do sector de transportes.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n." 458/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho de 26 de Novembro de 1985, a Sr.° Ministra da Saúde suspendeu os processos de selecção de pessoal para a ocupação de vagas existentes nas administrações regionais de saúde, sem ter em