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II SÉRIE — NÚMERO 34

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 931/IV (l.a), do deputado Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.), sobre a regulamentação dos planos regionais de ordenamento do território.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 453, de 29 de Janeiro de 1986, tenho a honra de informar que as leis orgânicas das Direcções-Gerais de Qualidade do Ambiente e de Ordenamento do Território serão aprovadas na sequência da aprovação da Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território, o que se prevê para breve.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA. E. P.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 444/IV (1.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre interferências da comissão administrativa da RDP, E. P., no Departamento de Informação da Antena 1.

Em resposta ao ofício n.° 197, datado de 3 de Fevereiro, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e aos considerandos do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) constantes do requerimento ao Governo com o n.° 444/IV, informamos que o conselho de administração da RDP não interfere na actividade das direcções de informação, tanto na do serviço público como na da Rádio Comercial.

Apenas desempenha as funções e assume as responsabilidades que legalmente lhe competem, onde, entre outras, se contam a nomeação e exoneração dos directores depois de ouvidas as instâncias competentes e o garantir o rigor de objectivos de programação de acordo com a lei. Como se pode verificar pelo exemplar da publicação que juntamos, intitulada Política Editorial/Opinião, aquelas normas têm como finalidade obter o máximo de isenção, neutralidade e pluralismo. As mesmas normas tiveram para a sua elaboração o contributo de elementos da RDP, em particular os directores de informação, tendo-se inspirado em normativos adoptados em estações europeias de radiodifusão (').

(') A documentação enviada foi entregue ao deputado.

Não correspondem, portanto, à realidade as afirmações que, segundo o Sr. Deputado Jorge Lemos, teriam sido feitas pelo Conselho de Redacção, presumimos que o de Lisboa.

Não podemos deixar de estranhar que o Sr. Deputado Jorge Lemos, baseando-se tão-somente em críticas do Conselho de Redacção, não comprovadas, e sem ouvir o conselho de administração da RDP e, supomos, o Conselho de Comunicação Social, conclua pela justeza das mesmas e solicite logo ao Governo a tomada de medidas correctivas.

Com os melhores cumprimentos.

Radiodifusão Portuguesa, E. P., 5 de Fevereiro de 1986. — O Presidente do Conselho de Administração, Bráulio Barbosa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 465/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o 2.° canal da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Em referência ao requerimento n.° 465/IV, do deputado António Sousa Pereira (PRD), enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 577/86, de 3 do corrente, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de esclarecer ser o assunto da competência da Assembleia da República, não tendo o Governo, de momento, qualquer autorização para legislar sobre a matéria.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 7 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 468/IV (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre uma próxima emissão experimental de televisão por parte da Igreja Católica.

Em referência ao requerimento n.° 468/IV, do deputado António Sousa Pereira (PRD), enviado a