Debates Parlamentares - Diário 034, p. 1451 (1986-02-22)

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22 DE FEVEREIRO DE 1986

1451

Acresce ainda, por outro lado, que outras acções neste domínio estão propostas e irão ser levadas a cabo no âmbito do Projecto Minerva.

É o que cumpre cesde já informar V. Ex.°

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 4 de Fevereiro dc 1986. — A Chefe do Gabinete. Maria Helena Petiz.

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 355/IV (l.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre subsídios a A Voz do Operário.

1 — No dia 23 do mês corrente deu entrada nesta Direcção-Geral, por intermédio desse Gabinete, o ofício n.° 123/86 do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, solicitando esclarecimento sobre o assunto em epígrafe, o qual foi apresentado, através do requerimento n.° 355/IV (1.a), pelo deputado eleito pelo PRD Sr. Joaquim Magalhães Mota ao Sr. Presidente da Assembleia da República em 6 de Janeiro de 1986.

2 — 0 estabelecimento em questão candidatou-se ao apoio financeiro estabelecido nos artigos 17.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, mediante a celebração de contratos simples.

3 — Tal apoio é concedido em regime de comparticipação nas mensalidades a pagar pelos alunos de acordo com a capitação encontrada para o agregado familiar.

4 — Os critérios seguidos para o ano lectivo de 1984-1985 foram objecto de despacho do então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação de 30 de Maio de 1985 e foram transmitidos aos estabelecimentos de ensino pelo ofício-circular n.° 97/85, de 10 de Julho.

5 — Assim, foi celebrado contrato simples entre esta Direcção-Geral e A Voz do Operário em 16 de Agosto de 1985 para um total de 221 alunos do ensino primário, com uma propina anual de 55 000$, o que, de acordo com as respectivas capitações, deu um total de 7 859 000$.

ò — Deste valor foi paga uma primeira prestação, na importância de 4 715 700$ (60%), em Setembro de 1985 e a segunda prestação, na importância de 3 143 800$ (40 %), em Dezembro de 1985. A este último valor foi efectuado o desconto de 25 % (785 950$), que foi depositado no Instituto de Gestão Financeira, de acordo com os n.os 1 do artigo 17.°

e 1 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio (dívida à Previdência).

7 — Quanto ao ano lectivo de 1983-1984, os critérios aprovados por despacho do então Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de 10 de Janeiro de 1984 foram comunicados aos estabelecimentos de ensino pelo ofício-circular n.° 16/84, de 26 dc Janeiro.

8 — Foram considerados 282 alunos do ensino primário com a propina anual de 45 000$, cujo total, atendendo às capitações, foi de 9 090 C00$, dos quais foram pagas 2 prestações de 2 965 500$ cada uma em 1984 (Maio e Setembro) e um terceiro pagamento, de 3 159 000$, foi efectuado em Abril de 1985.

9 — Em Abril de 1985 foi concedido um subsídio especial de 270 913$ para cobertura de um défice apresentado pelo estabelecimento de ensino, com base no artigo 22.° do já referido Decreto-Lei n.° 553/80.

10 — Quanto ao ano lectivo de 1985-1986, ainda nenhum pagamento foi efectuado, por falta de dotação orçamental, prevendo-se que a primeira prestação possa vir a ser paga em Março de 1986.

11 — Em resumo, foram pagos:

No ano de 1984, a importância de 5 931 000$;

No ano de 1985, a importância de 11 288 913$, à qual foi deduzida a importância de 785 950$, que foi depositada à ordem do Instituto de Gestão Financeira, por conta da dívida à Previdência.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, 29 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, Emílio Augusto Pires.

DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 402/1V (l.a), do deputado Manuel Moreira (PSD), pedindo informações sobre quais os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários FEDER, FSE e FEOGA, do distrito do Forto.

Em resposta ao solicitado no requerimento acima indicado, junto envio a lista de projectos candidatos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, da iniciativa da administração central, empresas públicas, regiões autónomas e administração local.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, 3 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, Nuno Vitorino.

22 DE FEVEREIRO DE 19861451Acresce ainda, por outro lado, que outras acções neste domínio estão propostas e irão ser levadas a cabo no âmbito do Projecto Minerva.É o que cumpre cesde já informar V. Ex.°Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 4 de Fevereiro dc 1986. — A Chefe do Gabinete. Maria Helena Petiz.DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 355/IV (l.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre subsídios a A Voz do Operário.1 — No dia 23 do mês corrente deu entrada nesta Direcção-Geral, por intermédio desse Gabinete, o ofício n.° 123/86 do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, solicitando esclarecimento sobre o assunto em epígrafe, o qual foi apresentado, através do requerimento n.° 355/IV (1.a), pelo deputado eleito pelo PRD Sr. Joaquim Magalhães Mota ao Sr. Presidente da Assembleia da República em 6 de Janeiro de 1986.2 — 0 estabelecimento em questão candidatou-se ao apoio financeiro estabelecido nos artigos 17.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, mediante a celebração de contratos simples.3 — Tal apoio é concedido em regime de comparticipação nas mensalidades a pagar pelos alunos de acordo com a capitação encontrada para o agregado familiar.4 — Os critérios seguidos para o ano lectivo de 1984-1985 foram objecto de despacho do então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação de 30 de Maio de 1985 e foram transmitidos aos estabelecimentos de ensino pelo ofício-circular n.° 97/85, de 10 de Julho.5 — Assim, foi celebrado contrato simples entre esta Direcção-Geral e A Voz do Operário em 16 de Agosto de 1985 para um total de 221 alunos do ensino primário, com uma propina anual de 55 000$, o que, de acordo com as respectivas capitações, deu um total de 7 859 000$.ò — Deste valor foi paga uma primeira prestação, na importância de 4 715 700$ (60%), em Setembro de 1985 e a segunda prestação, na importância de 3 143 800$ (40 %), em Dezembro de 1985. A este último valor foi efectuado o desconto de 25 % (785 950$), que foi depositado no Instituto de Gestão Financeira, de acordo com os n.os 1 do artigo 17.°e 1 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio (dívida à Previdência).7 — Quanto ao ano lectivo de 1983-1984, os critérios aprovados por despacho do então Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de 10 de Janeiro de 1984 foram comunicados aos estabelecimentos de ensino pelo ofício-circular n.° 16/84, de 26 dc Janeiro.8 — Foram considerados 282 alunos do ensino primário com a propina anual de 45 000$, cujo total, atendendo às capitações, foi de 9 090 C00$, dos quais foram pagas 2 prestações de 2 965 500$ cada uma em 1984 (Maio e Setembro) e um terceiro pagamento, de 3 159 000$, foi efectuado em Abril de 1985.9 — Em Abril de 1985 foi concedido um subsídio especial de 270 913$ para cobertura de um défice apresentado pelo estabelecimento de ensino, com base no artigo 22.° do já referido Decreto-Lei n.° 553/80.10 — Quanto ao ano lectivo de 1985-1986, ainda nenhum pagamento foi efectuado, por falta de dotação orçamental, prevendo-se que a primeira prestação possa vir a ser paga em Março de 1986.11 — Em resumo, foram pagos:No ano de 1984, a importância de 5 931 000$;No ano de 1985, a importância de 11 288 913$, à qual foi deduzida a importância de 785 950$, que foi depositada à ordem do Instituto de Gestão Financeira, por conta da dívida à Previdência.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, 29 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, Emílio Augusto Pires.DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 402/1V (l.a), do deputado Manuel Moreira (PSD), pedindo informações sobre quais os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários FEDER, FSE e FEOGA, do distrito do Forto.Em resposta ao solicitado no requerimento acima indicado, junto envio a lista de projectos candidatos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, da iniciativa da administração central, empresas públicas, regiões autónomas e administração local.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, 3 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, Nuno Vitorino.

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