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II SÉRIE — NÚMERO 40

artificialmente criada) para despedimentos de trabalhadores.

No entanto, em 1 de Março de 1985, numa reunião realizada no Ministério do Trabalho, a administração da empresa promete proceder à sua viabilização no prazo de um mês.

Já lá vai um ano... sem viabilização.

E logo em Julho de 1985 a administração encontrou a forma de a «viabilizar»: despedir cerca de 80 trabalhadores através das chamadas rescisões por mútuo acordo.

Apenas 34 trabalhadores aceitaram, sob a coacção da fome e do drama, aquela rescisão.

Para o pagamento das indemnizações aproveitou a administração o produto da venda das acções que detinha na ACIT — a empresa cuja formação fora um dos eixos de degradação da FRINIL.

No orçamento apresentado recentemente pela administração estão previstos mais cerca de 7000 contos para pagamento de indemnizações a trabalhadores na rampa de lançamento para o despedimento. Perante toda esta situação impõe-se, na verdade, saber o que tem sido feito para impedir a actuação ilegal da administração da FRINIL, nomeadamente quanto ao não pagamento pontual da retribuição.

Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual tem sido a actuação da Inspecção do Trabalho relativamente ao não pagamento pontual da retribuição aos trabalhadores da FRINIL? Foram instaurados autos?

2) Em que situação se encontra a dívida da empresa às instituições de segurança social e Fundo de Desemprego?

3) Que actuações têm sido desenvolvidas para recuperação da dívida existente?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1986. —Os Deputados do PCP: Maria Odete Santos— Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 807/1V

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja enviada lista actualizada dos pedidos de atribuição de licença para estações emissoras de radiodifusão remetidos a esse Ministério, com indicação das respectivas datas de entrada.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 808/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de

Estatística que me sejam enviados os dados relativos ao aumento de natalidade em Portugal, constantes do Anuário Estatístico de 1985.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 809/lV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral da Comunicação Social, que me seja enviada lista actualizada dos pedidos de atribuição de licença para estações emissoras de radiodifusão remetidos a essa Direcção-Geral, com indicação das respectivas datas de entrada.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 296/IV (l.6), do deputado Sottomayor Cárdia e outros (PS), acerca do património da Fundação Medeiros e Almeida.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo deputado Sottomayor Cárdia e outros (PS), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 708/85, de 20 de Dezembro de 1985, da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Encontram-se depositadas na Casa-Museu, dependente da Fundação Medeiros e Almeida, determinadas peças, que se encontram discriminadas no processo respectivo existente no Instituto Português do Património Cultural.

2 — Dessas peças foi feito um inventário sumário em 1975 pelo conservador Rafael Salinas Calado e outro técnico, tendo as peças sido estimadas em 200 000 contos, o que corresponde a 500 000 contos ao valor actual.

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Cultura, 14 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex.roo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 410/IV (l.a), do deputado Júlio Miranda Calha (PS), pedindo informações sobre as medidas a adoptar na área da reforma administrativa.