11 DE MARÇO DE 1986

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Em resposta ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha, referente à estratégia de reforma e modernização administrativa que este governo tenciona implementar, cumpre-me prestar os esclarecimentos possíveis face à generalidade das matérias englobadas em cada uma das questões postas.

Conforme consta claramente do Programa do Governo, o actual executivo propõe-se desenvolver um processo de modernização administrativa abrangendo toda a Administração Pública, razão por que se optou pela criação de um secretariado especialmente vocacionado para esse objectivo, a funcionar na dependência do Primeiro-Ministro. Reconheceu-se, portanto, que a sua actuação seria tanto mais dificultada quanto mais pesada fosse a estrutura adoptada e procedeu-se à extinção da Secretaria de Estado da Função Pública, precisamente por se verificar não ser possível, dada a sua dimensão, prosseguir eficazmente tal objectivo.

O Governo está fortemente empenhado em levar a bom termo tal tarefa, o que não significa de modo algum o recurso sistemático à via legislativa de teor programático para prossecução das várias etapas que estão previstas, dado reconhecer-se, por um lado, a sobrecarga de diplomas que têm vindo a ser publicados, cuja execução integrada acaba por se tornar impraticável, e, por outro, ser preferível proceder a ajustamentos estruturais concretos para cumprimento dos princípios definidos no Programa.

Seria, pois, extensa e inútil a descrição pormenorizada das medidas concretas decorrentes do cumprimento dos objectivos do Governo no âmbito da Administração Pública, sendo, porém, de salientar que a política de gestão de recursos humanos com vista ao aumento de eficácia e ao desenvolvimento de sectores directamente relacionados com a modernização — como é o caso da implementação das tecnologias de informação— se baseará quase exclusivamente na adequada utilização dos instrumentos de mobilidade e reafectação do pessoal existente.

Assim, facilmente se compreenderá serem compatíveis os propósitos acima descritos e a política de contenção de despesas imposta à Administração Pública.

No que se refere à informatização da Administração, que é, sem dúvida, um importante factor de modernização, terá de ser gradualmente introduzida, de modo a não colidir com o esforço de aproveitamento dos recursos humanos existentes e com a necessidade de controle das despesas do sector público do Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Orçamento, 26 de Fevereiro de 1986. — O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 412/IV (l.1), dos deputados Maria Odete Santos e José Manuel

Nunes de Almeida (PCP), sobre a situação da indústria naval em Portugal, designadamente da empresa nacionalizada SETENAVE.

Em resposta ao vosso ofício n.° 334/86, de 20 de Janeiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 19 de Fevereiro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., que se transcreve:

A seguir apresentamos os elementos de resposta às questões levantadas no requerimento em apreço, não sem que antes adiantemos algumas considerações sobre o quadro da situação que é descrito e que contém incorrecções que nos parece essencial clarificar.

Um primeiro ponto a salientar é que a saída de 738 trabalhadores da empresa, que se verificou em Março de 1984, processou-se por rescisão por mútuo acordo do respectivo contrato de trabalho, donde ser menos correcta a referência a despedimento que então se terá verificado; depois, a aludida transferência de pessoal entre as actividades desenvolvidas pela empresa no interior das suas instalações, que se verificou apenas em 1984, não representa, em nosso entendimento, qualquer quebra nos vínculos contratuais nem atropelo à legislação laboral, antes significou a possibilidade de maiores garantias e proventos para os trabalhadores, como facilmente deduzirá quem conheça o funcionamento da empresa.

Igualmente importante para a apreciação das questões levantadas é a natureza das actividades da empresa, já que o carácter de alguma alcato-riedade nos tipos de trabalho para que na área de reparação naval somos solicitados pelo mercado, provocando «picos» de trabalho que alternam com situações de «inactividade» em alguns trades profissionais, aliado às necessidades de conclusão dos navios graneleiros que desenvolvemos em 1985, implicam uma grande flexibilidade de resposta, que, face a problemas não superados na actual legislação laboral, tornam inevitável o recurso a pessoal em regime de cedência e, porventura, à prática de trabalho extraordinário, que, a não se atender aos aspectos focados, se considerará muito elevado.

Entretanto, nas respostas às questões formuladas no citado requerimento, e pela ordem em que foram postas, informamos:

1 — O volume de trabalho extraordinário em 1985 foi 1 025 951 horas; considerando que o volume de horas trabalhadas no estaleiro atingiu 8 475 057 naquele mesmo ano, concluiu-se que o trabalho extraordinário representou cerca de 12 % do trabalho total.

2 — A rubrica «Subcontratos», que evidencia nas contas da empresa as despesas da natureza em causa, apresenta os seguintes valores:

1983 — 475,2 milhares de contos;

1984 — 317,6 milhares de contos.

As estimativas para o exercício de 1985 apontam para valores na ordem dos 600 milhares de contos.