11 DE MARÇO DE 1986

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A Federação dos Agricultores deixou à Comissão três relatórios sobre os seguintes temas: 3.° Encontro dos Produtores de Tomate do Ribatejo, 1.° Encontro de Produtores de Melão do Ribatejo e outros sobre o II Debate sobre Eucaliptização Indiscriminada, que juntamos em anexo ao presente relatório.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1986.— O Presidente, Luís Capoulas. — O Relator, Vasco Miguel.

Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura, Silvicultura e Pescas:

No dia 15 de Janeiro foi recebida a direcção da Cooperativa Agro-Pecuária do C'borro, S. R. L., pelos deputados Antonio Barreto, Custódio Jacinto Gingão, Paulo Campos, Aloísio da Fonseca, Luís Rodrigues e Francisco Teixeira.

Foi dito pelo Sr. Dr. António Póvoa Velez, advogado da Cooperativa, que esta sempre se tem pautado pelo rigoroso respeito pelas leis e despachos do Ministro da Agricultura. Desde 1980 a Cooperativa vinha insistindo junto do Ministério da Agricultura no sentido da legalização da posse da terra com a celebração do respectivo contrato de arrendamento, o que veio a acontecer em 1984.

A área total é de 5600 ha, o contrato de arrendamento celebrado com o IGEF é apenas de 1130 ha, ou seja a área expropriada.

Encontra-se a maior parte da área —3500 ha — «ia situação de não expropriada e cerca de 940 ha •arrendados aos proprietários.

Todavia, mesmo em relação à área que foi arrendada ao IGEF, a exploração não oferece a mínima possibilidade de estabilidade e programação e muito menos qualquer hipótese de investimento.

Foram surpreendidos com a marcação de mais uma reserva a favor da família Vacas de Carvalho — 1400 ha.

Mais recentemente foi a Cooperativa notificada para a entrega de mais uma reserva na área arrendada ao IGEF à Sociedade Agrícola Carvalho e Aparício, devolvendo a totalidade do património.

Está pois esta Cooperativa, que tem no seu activo 250 trabalhadores e constitui por si só o maior empregador do concelho e um dos maiores do distrito de Évora, com um futuro sombrio, uma vez que não existe qualquer estabilidade no que respeita a posse e manutenção da terra.

Para melhor conhecimento do trabalho desenvolvido, considerado por alguns de muito mérito, a direcção da Cooperativa convidou a Comissão Parlamentar de Agricultura da Assembleia da República a visitar as suas instalações.

Como a maior dificuldade com que se debate a Cooperativa é a incerteza e insegurança quanto à posse da terra, para serem ultrapassadas as dificuldades foi apresentada uma das três soluções:

O financiamento à Cooperativa para aquisição aos proprietários dos prédios rústicos não expropriados, mas expropriáveis face à Lei n." 77/77;

A expropriação dos prédios expropriáveis nos termos da Lei n.° 77/77, mediante o pagamento prévio ou simultâneo das indemnizações

aos proprietários, da responsabilidade da Cooperativa como antecipação de mendas; O compromisso por parte do Ministério da Agricultura de que não serão demarcadas mais reservas ou majorações na área da Cooperativa, uma vez que os direitos do ex-proprietário se encontram esgotados face à Lei n.° 77/77.

Outra das soluções que se prefigura e que tem previsão na Lei n.° 77/77 é o arrendamento compulsivo a esta Cooperativa de áreas entregues como reserva e que hoje se encontram completamente abandonadas ou nitidamente subaproveitadas.

A uma pergunta do Sr. Deputado António Barreto sobre se fizeram recurso para o Tribunal, foi respondido afirmativamente e que obtiveram acórdão favorável. O mesmo deputado quis saber se as reservas entregues se encontravam cultivadas; foi-lhe respondido que se encontram em pousio e que já foram vendidas.

O deputado Francisco Teixeira, tendo agradecido o convite para visitar a Cooperativa e assumido a apresentação da exposição, prometeu levar à reunião da Comissão Parlamentar de Agricultura, para ser analisado.

O Presidente, (Assinatura ilegível.) — O Relator, (Assinatura ilegível.)

Relatório da Comissão de Agriculí-urs e Mar

Ao 4.° dia do mês de Fevereiro de 1986, pelas 15 horas e 30 minutos, reuniram, numa sala da Assembleia da República, representantes dos secretariados e uniões das UCPs e cooperativas agrícolas dos distritos de Beja, Santarém, Setúbal, Évora e Portalegre e os Srs. Deputados José Frazão (PS), Alvaro Brasileiro (PCP) e Rui Silva (PRD) da Comissão de Agricultura e Mar.

O Sr. Deputado Alvaro Brasileiro declarou aberta a reunião, apresentando as boas-vindas aos presentes e colocando à sua disposição os elementos dos grupos parlamentares da referida Comissão.

Iniciou a sua intervenção um dos elementos do secretariado, que reforçou o constante de uma petição já entregue em Dezembro à Assembleia da República e a todos os grupos parlamentares em que solicitavam suspensão da entrega de reservas enquanto durasse nesta Assembleia o debate para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à situação existente na zona de intervenção da Reforma Agrária, por recearem que durante este período fossem entregues reservas cuja situação não se encontra devidamente esclarecida.

Apresentaram sete casos concretos de entregas de reservas cujo processo se encontrava manifestamente ilegal.

Mais informaram que existem casos de corrupção comprovada cujos processos já deram entrada no respectivo departamento da Alta Autoridade contra a Corrupção.

Mais declaram que os acordos com o MAP, que são cerca de 310, continuam a não ser cumpridos, dado que a lei permite que após a sua execução sejam levantados processos de devolução para entrega das terras às famílias reservatárias.