19 DE MARÇO DE 1986

1696-(77)

Relatório da Omissão de Equipamento Social e Ambiente sobre as propostas de lei n.°* 15/IV (Grandes Opções do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986).

A fim de poder emitir parecer sobre as propostas de lei n.<* 15/IV (Grandes Opções do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986), a Comissão de Equipamento Social e Ambiente reuniu no dia 4 de Março com os Secretários de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, da Administração Local e Ordenamento do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e no dia 5 de Março com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e com os Secretários de Estado dos Transportes e Comunicações, das Vias de Comunicações e da Construção e Habitação.

Dado que os diplomas em apreço não contêm informação bastante para permitir, por si sós, uma análise pormenorizada que fundamente o parecer que seria desejável e pertinente que esta Comissão proferisse, foram solicitados aos membros do Governo elementos adicionais. A Comissão lamenta reconhecer só ter visto satisfeitos até este momento parte dos seus pedidos.

Em face, por um lado, das limitações de tempo de que dispôs e, por outro, da ausência de esclarecimentos fundamentais, a Comissão considera não ter condições para proferir um parecer pormenorizado sobre os diplomas em análise.

ConsWera-se, contudo, habilitada a formular as seguintes observações:

Para o sector empresaria) do Estado está prevista no Orçamento do Estado para 1986 uma verba de montante global de 40 milhões de contos e admite-se, como imperativo, que o sector recorra significativamente ao crédito interno para satisfazer as suas necessidades. Como esta alternativa não é adequada nem viável para o sector dos transportes e comunicações em face da sua situação financeira, a Comissão considera indispensável conhecer a verba que lhe está atribuída no PISEE, por se afigurar que ela é obviamente Insuficiente.

O Orçamento nfio contempla a aplicação no sector dos transportes das verbas que anteriormente estavam consignadas ao FETT (agora extinto) e que são da ordem de 11 milhões de contos.

As receitas correspondentes às imposições marítimas devem ser atribuídas à reestruturação do sector da marinha mercante, de forma a permitir a participação dos estaleiros navais nacionais nesse esforço de reestruturação, sem afectar a capacidade de competitividade da marinha mercante.

A absorção do IVA, como custo adicional desde 1 de Janeiro de 1986, pelas empresas de transportes e comunicações deve implicar, para não afectar a sua situação económico-financeira, a atribuição de indemnizações compensatórias adequadas.

Dado o estado de degradação da rede rodoviária nacional, as despesas da sua conservação devem ser tratadas como despesas de investimento, e não, como o Orçamento faz, como despesas correntes. Os apoios externos a novos investimentos permitirão libertar verbas que possibilitem fazer face, com eficácia, às exi-

gências de conservação das estradas, actualmente contemplada com dotações insuficientes.

a) A Comissão julga conveniente que o Governo disponha, nas áreas do saneamento básico e da reabilitação urbana, de verbas com algum significado que lhe permitam ocorrer, por um lado, a situações de emergência e, por outro, a adequados programas de reabilitação urbana.

A Comissão encarou ainda com preocupação as reduções de verbas de apoio supletivo à acção das autarquias para promoção de habitação social, considerando necessário o seu reforço.

Palácio de São Bento, 10 de Março de 1986.— O Relator, Eugénio Anacoreta Correia. — O Vice-Pre-sidente da Comissão, António Sérgio B. Azevedo.

Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local

Assunto: Propostas de lei n.os 15/IV (Grandes Opções do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986).

1." PARTE

Com vista a emitir parecer sobre as propostas de lei n.°* 15/IV (Grandes Opções do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986), a Comissão de Administração Interna e Poder Local constituiu uma subcomissão integrando os Srs. Deputados Mendes Bota e Luís Martins, do PSD, Helena Torres Marques e Alberto Avelino, do PS, Carlos Lilaia e Rui Santos Silva, do PRD, João Amaral e Cláudio Per-cheiro, do PCP, e Abreu Lima e Horácio Marçal, do CDS.

Em audiências foram ouvidos os Srs. Ministro de Estado e da Administração Interna, Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, da Administração Local e do Ordenamento do Território, do Planeamento e Desenvolvimento Regional e dos Assuntos Fiscais e director-geral das Florestas.

Anteriormente à apresentação formal das propostas de lei, mas já no conhecimento de algumas das suas linhas fundamentais, a Comissão recebeu em audiência os Srs. Ministro do Plano e da Administração do Território e Secretário de Estado do Orçamento.

Foram ainda recebidos a Associação Nacional de Municípios, uma delegação de presidentes de algumas das câmaras municipais do distrito de Santarém, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.

A Comissão solicitou elementos adicionais aos Srs. Ministros do Plano e do Ordenamento do Território e de Estado e da Administração Interna e Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais. Esses elementos foram, em geral, fornecidos, com as excepções adiante referidas, que se reportam exclusivamente à área da fiscalidade.

Termos em que a Comissão emite o seguinte relatório e parecer: