21 DE MARÇO DE 1986

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Requerimento n.° 953/IV (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a regularização do leito do Mondego, pelo seu alargamento e correcção, foram arrancadas inúmeras árvores que marginavam o seu curso (choupos, plátanos, espinhosas, acácias, freixos, etc), grande parte delas com cerca de 200 anos.

Acresce que os vales afluentes e as encostas, esta6 através da construção dos leitos periféricos, irão sofrer igual tratamento.

Fica-se, assim, com um vale desprovido de árvores marginais que serviam de abrigo a gados e pessoas e de local de nidificação a espécies ameaçadas de extinção, designadamente cegonhas e aves de rapina.

Torna-se, pois, necessário repor o que por necessidade foi destruído, sendo certo que uma acção ordenada, no sentido longitudinal dos leitos corrigidos, não prejudicará as operações culturais de sementeiras e tratamentos por meios aéreos.

Nesse sentido, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através das entidades envolvidas no aproveitamento hidro-agrícola do Baixo Mondego, resposta às seguintes perguntas:

a) Que acções e medidas estão a ser ou vão ser tomadas no vale do Mondego para repor o arvoredo destruído, como é apontado?

b) Quem coordena ou vai coordenar essas acções, que entidades envolve, qual o seu horizonte de execução, que áreas, espécies e número se prevê repor e quais os montantes que se estimam gastar?

c) Concretamente em relação ao choupo negro, sabendo-se que esta espécie foi das mais atingidas, e que se encontra em vias de extinção no vale do Mondego, como se encara a sua reposição e protecção?

Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 954/IV (!.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao meu conhecimento, através de um membro da Comissão Académica de Évora, que a Universidade, apesar de ter sido criada no início da década de 70, ainda não possui uma estrutura orgânica aprovada, cabendo as responsabilidades aos próprios órgãos da Universidade e aos responsáveis no Ministério da Educação, que não têm considerado prioritária a resolução desta situação.

Esta indefinição tem permitido que a Universidade seja gerida através de decisões pessoais do reitor, muitas delas contestadas por professores e alunos mas que, por ausência de órgãos colegiais deliberativos da Universidade, tem conseguido levar por diante as suas intenções.

Foi entregue ao Ministério da Educação e Cultura uma proposta de lei orgânica da Universidade.

Solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que me informe para quando a aprovação da estrutura orgânica da Universidade de Évora e para quando a eleição do reitor da mesma Universidade.

Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, foão Matos.

Aviso

Por despacho de 20 de Dezembro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, anotado Pelo Tribunal de Contas em 7 do corrente mês:

Isabel Maria Jesus e Silva, escriturária-dactitógrafa de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República — passou à situação de licença ilimitada obrigatória com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1985. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Março de 1986. — O Director-Geral, fosé António G. de Souza Barriga.