21 DE MARÇO DE 1986

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Pela informação disponível, por contactos entre técnicos da Câmara Municipal de Almada e a Di-recção-Geral dos Equipamentos Educativos, não foram ainda elaborados os projectos de infra-estruturas primárias e que o tratamento dos espaços exteriores apenas existe um esboço, o que é uma situação preocupante.

Situação preocupante é também a forma como departamentos governamentais encaram o cumprimento das leis em vigor — no caso em apreço, os projectos de construção da escola, das infra-estruturas primárias e dos espaços exteriores deveriam, e não o foram, ser submetidos a prévia aprovação da Câmara Municipal, a fim de ser verificado o enquadramento com o plano de urbanização para a zona.

A Câmara Municipal de Almada, que o Grupo Parlamentar do PCP contactou, considera inaceitável que a obra esteja a decorrer sem projecto de execução de terraplenagens, infra-estruturas e espaços exteriores e por este facto a implantação do edifício não está devidamente resolvida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado da Administração Escolar as seguintes informações:

1) Estando a escola a ser construída numa zona de expansão da cidade de Almada com planos geral e de pormenor aprovados, teve o Governo em conta o enquadramento no meio envolvente? Ou será mais uma construção desenquadrada e agressiva ao meio?

2) Perspectiva o Governo, no cumprimento da lei, apresentar o projecto completo da nova escola à Câmara Municipal? Quando o fará?

3) Tendo a obra sido adjudicada, segundo informações da Secretaria de Estado da Administração Escolar, em 28 de Janeiro de 1986, com conclusão em Agosto do mesmo ano, importa saber:

Estarão também concluídas nessa data as infra-estruturas e os espaços exteriores?

Qual o montante de verbas orçamentadas para as terraplenagens, edifício, infra--estruturas e espaços exteriores?

4) Pensa o Governo ser correcto denominar a referida escola de «Secundária do Pragal», ficando situada na freguesia de Almada, enquanto e por outro lado se continua a chamar de «Escola Secundária de Almada» a que se situa precisamente na freguesia do Pragal?

Assembleia da República, 19 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 933/IV (1/)

Ex."° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sessão da Assembleia da República de 29 de Novembro próximo passado tive a oportunidade de fazer uma intervenção na qual abordei alguns dos

principais problemas, carências e potencialidades de cidade e do concelho de Vila Nova de Gaia.

Tendo focado nessa intervenção, entre outras, uma das principais carências de Gaia, refiro-me à construção do novo edifício para instalar condignamente o Tribunal de Gaia, e a esse propósito recordo aqui o que então disse:

Outras estruturas concelhias importantes para o desenvolvimento de Gaia:

Construção de novas instalações para o funcionamento do Tribuna] de Gaia, pois é completamente inaceitável o funcionamento do tribunal judicial nas actuais instalações muito exíguas e completamente degradadas.

Esta é uma muito antiga reivindicação dos Gaienses e não se compreende por que é que ainda não foi plenamente satisfeita, para que a justiça de Vila Nova de Gaia possa ser administrada com dignidade e celeridade.

As actuais instalações do Tribunal são um edifício antigo, composto por cave, rés-do-chão, 1.° e 2.° andares, que está a rebentar pelas costuras, não existindo um mínimo de condições para um trabalho célere, digno e eficaz da justiça. Só existe uma única sala de audiências e todos os dias se fazem vários julgamentos, sendo utilizada para o efeito a referida sala e sendo os outros julgamentos feitos nos próprios gabinetes dos juízes. Alguns dos exames periciais são feitos nas casas de banho.

Impõe-se que o Ministério da Justiça, de uma vez por todas, desbloqueie as verbas necessárias à compra do terreno onde possa ser construído, o mais rapidamente possível, o novo Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia.

Assim, ao abrigo das disposições" constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me informe para quando está previsto o desbloqueio das verbas indispensáveis à compra do terreno que permita o início da construção do novo edifício para instalar o Tribunal de Gaia, a fim de aí se fazer a administração digna e célere da justiça?

Palácio de São Bento, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

Requerimento n.* 934/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sociedade de Reparações de Navios (SRN), situada na margem esquerda do Tejo, no Ginjal/Caci-lhas, concelho de Almada, é uma empresa virada fundamentalmente para a reparação naval.

Criada em 1942 por duas societárias, SNAB — Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e SNAPA — Sociedade dos Armadores da Pesca de Arrasto, com a finalidade de ter as suas frotas reparadas pelo mais baixo preço.

A SRN é assim propriedade da SNAB e SNAPA, ambas nacionalizadas, mas a última já extinta e devendo cerca de 85 000 contos à SRN.