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II SÉRIE — NÚMERO 46

A falta de uma definição governamental da política para o sector da indústria naval e pescas tem levado a uma degradação continuada da empresa que tem motivado sérias preocupações.

Assiste-se a uma acção que parece conjugada entre as comissões administrativas, gerências e governos, que conduziu à actual situação da SRN: estrangulamento económico e financeiro, aumento dos custos de produção, falta de carteira de encomendas, saída constante de trabalhadores (650 em 1975 para 265 em Março do corrente ano), não pagamento dos salários (a dívida aos trabalhadores em salários, subsídios, retroactivos, etc., ultrapassa os 100 000 contos).

E se toda esta situação já por si não fosse preocupante, eis que no passado dia 14 do corrente mês, e segundo os órgãos representativos dos trabalhadores da SRN, o gestor da empresa, Sr. Carlos Figueiredo, tenta forçar os trabalhadores a optarem pelo desemprego, a troco de pagamento de parte das dívidas da empresa.

Conforme informaram membros da comissão de trabalhadores e comissão sindical da SRN, na passada sexta-feira o referido gestor convocou um plenário e tentou forçar uma votação, através da qual os trabalhadores se dispunham a rescindir o contrato de trabalho. Não conseguindo fazer a votação, marcou um prazo, até às 17 horas de segunda-feira, dia 17 de Março, para que todos os interessados assinassem uma declaração de rescisão do contrato abdicando de grande parte do que lhes é devido.

Ainda segundo apuraram os órgãos representativos dos trabalhadores que consultaram a comissão liquidatária da SNAPA e o Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, nenhuma destas entidades garante o pagamento da dívida aos trabalhadores e, pelo contrário, declararam que desconhecem a proposta do gestor.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, e particularmente ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

1) Confirma-se que a Secretaria de Estado das Pescas nada tem a ver com a proposta feita aos trabalhadores pelo gestor, Sr. Carlos Figueiredo?

2) Pensa a Secretaria de Estado tomar alguma iniciativa como tutela desta empresa?

3) Que medidas perspectiva o Governo para a empresa?

4) Que destino pensa o Governo dar ao estudo efectuado em 31 de Dezembro de 1979 por despacho das Secretarias de Estado do Tesouro, Indústria Extractiva e Transformadora e Pescas para fusão das instalações da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP) e a Sociedade de Reparações de Navios (SRN)?

5) Que medidas vai o Governo adoptar para que a empresa satisfaça os legítimos direitos dos trabalhadores, pagando-lhes os salários em atraso, os subsídios e respectivos retroactivos?

Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Carlos Manajaia.

Requerimento n.* 935/IV (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O dia 24 de Março foi desde 1981 institucionalizado como a comemoração anual do Dia do Estudante. Desde esse ano o Dia do Estudante representou o símbolo dos valores da unidade e da dignidade dos estudantes portugueses.

Ao se assinalar na próxima segunda-feira mais um aniversário sobre o Dia do Estudante, os estudantes portugueses não podem deixar de reflectir sobre a situação actual do ensino, sobre os problemas de ordem estrutural que enfermam o sistema educativo e como um marco de reivindicação e combate dos estudantes portugueses.

Assim, e na impossibilidade prática de poder tomar iniciativa condigna na data própria e atendendo ao papel fulcral neste âmbito desempenhado pelas associações de estudantes, venho requerer ao Governo que, através das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe quais os critérios, apoios financeiros e técnicos destinados às associações de estudantes do ensino secundário e superior ao longo do ano em curso?

Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.' 936/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No próximo dia 21 de Março comemora-se o Dia Mundial da Arvore. Infelizmente, o nosso país assinalará mais uma vez esta data sem a definição de uma política florestal, continuando por produzir legislação em matéria de beneficiação e valorização florestal, arrendamento florestal, transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal e incêndios florestais.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaias aplicáveis, venho solicitar ao Governo que, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, me informe quais as iniciativas já desencadeadas pelo actual governo no âmbito dos temas referidos.

Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.* 937/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente dz Assembleia da República:

Na região de Chaves estão neste momento por escoar centenas de toneladas de batata.

O Estado tem vindo a intervir, através da Junta Nacional das Frutas, pagando a batata ao preço de 12$/kg, quando o custo de produção é de 20$/kg. Para além disso, a Junta, que retira para receita própria 25$ por cada 50 kg e ainda 1 kg por cada seco, tem demorado no pagamento dos produtos entregues.