1904

II SÉRIE — NÚMERO 51

ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/IV (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre uma queixa apresentada por Virgílio Pereira Martins.

Com referência ao ofício n.° 175/76, de 4 do corrente mês, encarrega-me o Sr. Allo Comissário de, sem ofensa ao dever legal de sigilo absoluto estatuído no n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 369/83, de 6 de Outubro, prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos que se consideram viáveis:

1 — A queixa referida pelo senhor deputado signatário do requerimento n.° 675/IV deu entrada neste organismo em 22 de Novembro de 1985, tendo originado um processo, o que foi levado ao conhecimento do denunciante, nos termos habituais, em 29 do mesmo mês.

2 — Prossegue a instrução desse processo, para esclarecimento dos factos denunciados e que possam vir a ter inclusão no âmbito de intervenção específica deste organismo.

3 — Tem este organismo procedido, nos termos legais, ao acompanhamento de averiguações que correm noutras instâncias, designadamente na Polícia Judiciária, e conhece a existência no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto do recurso contencioso interposto pelo denunciante, que em 16 de Dezembro de 1985 aguardava despacho saneador desde 29 de Junho de 1984.

4 — Nos termos do artigo 8.° do Decreto Regulamentar n.° 3/84, de 12 de Janeiro, será o queixoso oportunamente informado do despacho final que vier a ser aposto no processo a que a sua denúncia deu origem, do que foi também oportunamente notificado.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, Mário Stoffel Martins.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabiente de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 701/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o funcionamento da Escola Preparatória de Damião de Góis.

Em resposta ao ofício n.° 1191/86, de 28 de Fevereiro de 1986, que acompanhava o requerimento em título, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar:

Da Escola Preparatória dc Damião de Góis saíram, por concurso, para outros sectores da função pública sete funcionários auxiliares.

A sua saída processou-se em finais de Dezembro, pelo que o conselho directivo teve necessidade de

encontrar forma de, utilizando os funcionários que restavam, manter, dentro do possível, a Escola em funcionamento.

Em 13 de Janeiro o conselho directivo da Escola participou o facto à Direcção-Geral do Ensino Básico, com conhecimento à Direcção-Geral de Pessoal, entidade a quem deveria, de imediato, ser feita a comunicação.

O ofício deu entrada na Direcção-Geral de Pessoal em 21 de Janeiro próximo passado.

Estes e outros casos de necessidade urgente de pessoal auxiliar de apoio nas escolas preparatórias e secundárias foram considerados em proposta feita em 7 de Janeiro a S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, que foi aprovada em 31 de Janeiro.

As faltas de pessoal na Escola foram supridas em:

17 de Fevereiro — colocação de quatro funcionários;

19 de Fevereiro — colocação de três funcionários.

Acontece que três dos funcionários colocados acabaram por não aceitar o lugar, provocando, em consequência, nova movimentação. Assim:

Em 28 de Fevereiro — um funcionário; Em 3 de Março — dois funcionários.

Neste momento a situação do estabelecimento de ensino pode considerar-se normalizada.

Para além disto, aproveito para informar V. Ex.3 que a Direcção-Geral de Pessoal, em virtude de não ter candidatos qualificados, solicitou em 19 de Fevereiro ao conselho directivo da Escola a indicação de uma pessoa para ser contratada como cozinheira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 13 de Março de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCiAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 705/1V (1.a), do deputado António Magalhães da Silva e outros (PS, PRD e PCP), sobre a demissão do inspector--orientador dos desportos e responsável pela delegação do INATEL de Braga.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Desde há vários anos que o INATEL tem recusado as suas instalações para a realização de acções de carácter político-partidário, dado que o Instituto não prossegue objectivos dessa natureza.

2 — Refira-se, a título de exemplo, que:

a) Em 1984 foi recusada a cedência de instalações à Juventude Social-Democrata para a realização de um seu encontro;