11 DE ABRIL DE 1986

1905

b) Em 1985 foi recusada a cedência de instalações em Vila da Feira ao PRD — Partido Renovador Democrático para uma sua realização;

c) Já este ano, em Janeiro, foi recusada também à candidatura do Prof. Freitas do Amaral a realização em Vila da Feira de um almoço incluído no âmbito da respectiva campanha eleitoral.

3 — Ilegitimamente, e sem qualquer consulta à direcção do INATEL, o ex-delegado de Braga, ao arrepio da orientação vigente há vários anos, resolveu, sem competência para tal, «ceder» o pavilhão gimnodesportivo de Guimarães para a realização de um comício eleitoral do MASP.

4 — Em face deste comportamento anómalo, o ex--delegado destruiu a confiança que a direcção do INATEL nele depositou aquando da sua nomeação.

5 — Não obstante, antes de dado por findo o contrato de prestação de serviços que manteve com o INATEL, o professor Pinto de Carvalho foi ouvido na sede do Instituto em auto de declarações.

6 — Deste modo, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional reitera a sua confiança na direcção do INATEL, porque considera perfeitamente justificada a exoneração do delegado em causa.

7 — Aliás, sendo o ex-delegado professor de Educação Física, mais responsável se tornou por ceder, sem competência para tal, o pavilhão gimnodesportivo para a realização de uma acção que não teve nada a ver com as actividades que aí se devem processar e que, naturalmente, podia causar prejuízos nas instalações, nomeadamente no piso e nos espaldares. Com efeito, a utilização destes pavilhões exige precauções tendentes a evitar a sua degradação, que não foram minimamente tidas em conta neste caso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 12 de Março de 1986.— O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 714/IV (1.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre Timor Leste.

Com referência ao ofício n.° 1243/86, de 3 de Março de 1986, tenho a honra de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — A acção do Governo Português em relação a questão de Timor Leste tem-se desenrolado no âmbito do mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas que lhe foi conferido pela Resolução n.° 37/30 da Assembleia Gera! de 23 de Novembro de 1982, com vista à obtenção de uma solução global do problema de Timor Leste.

2 — Ao abrigo daquele mandato o Secretário-Geral estabeleceu diversos contactos com as partes envol-

vidas, que levaram ao início de conversas nas Nações Unidas entre representantes de Portugal, da Indonésia e daquela organização.

3 — A J." fase destas conversações terminou em Setembro findo e os seus resultados foram tomados públicos no relatório intercalar do Secretário-Geral sobre Timor Leste de 11 de Setembro findo, de que se junta uma cópia (a).

4 — Espera-se para breve o início da 2." fase das conversas, que deverão decorrer na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 18 de Março de 1986. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(o) O relatório referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 766/IV (l.a), do deputado António Tavares (PSD), solicitando o envio de um exemplar do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Com referência ao ofício n.° 1444/86, de 7 de Março de 1986, junto tenho a honra de remeter a V. Ex." um exemplar do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado António Tavares (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 21 de Março de 1986. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O referido documento foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 801/IV (1.D) do deputado Vitorino Costa (PRD) sobre o não cumprimento da Portaria n.° 234/85.

Relativamente ao requerimento n.° 801/IV, do deputado Vitorino Costa, do PRD, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 1521/86, de 11 do corrente,