11 DE ABRIL DE 1986

1901

A Comissão de Gestão do Rio Ave foi, assim, um caso piloto a uma escala bastante reduzida (a bacia do rio Ave, que tem apenas 1400km), e, futuramente, num espaço territorial mais vasto (a bacia da Região Norte) serão ensaiadas as metodologias de gestão dos recursos hídricos a estender a todo o território.

b) Como pode verificar-se do anteriormente exposto, todos os rios portugueses estão englobados no Plano de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos.

Os rios Alviela, Almonda e Zêzere serão integrados na futura bacia do Tejo. O primeiro destes rios, dada a gravidade da situação e a existência de infra-estruturas — três estações de pré-traramento biológico —, está a ter uma evolução mais rápida no que se refere ao processo de despoluição e futuro controle da qualidade e quantidade das suas águas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 616/IV (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), solicitando uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 981, de 21 de Fevereiro corrente, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes, tenho a honra de enviar a V. Ex." um exemplar da publicação Números Relativos aos Cursos de Cultura e Língua Portuguesa no Estrangeiro 1983-1984.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 14 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 638/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre os prémios «Revelação» da Associação Portuguesa de Escritores.

Em referência ao vosso ofício n.° 1006/86, de 21 de Fevereiro de 1986, e a fim de ser dada resposta ao requerimento n.° 638/IV, do Sr. Deputado Joaquim

Magalhães Mota (PRD), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura de informar V. Ex.a:

1 —Pelo Despacho n.° 14/ME/85, de 26 de Janeiro, o então Ministro da Educação constituiu uma comissão de inquérito ao acidente ocorrido na Escola Secundária do Cartaxo no dia 25 de Janeiro daquele mesmo ano de 1985.

2 — Em 31 de Janeiro de 1985 a mencionada comissão de inquérito apresentou uma informação preliminar e, com data de 8 de Fevereiro do mesmo ano, fez presente ao então Ministro da Educação um relatório preliminar.

3 — No relatório preliminar foi proposto que se desse prosseguimento ao inquérito. Tal proposta, contudo, não obteve despacho superior, uma vez que foi entendido pelo então Ministro da Educação fornecer os elementos disponíveis à Polícia Judiciária. Com efeito, esta Polícia já tinha iniciado um conjunto de diligências investigatórias tendentes a esclarecer a eventualidade de qualquer facto com relevância jurí-dico-penal que tivesse estado na base do acidente verificado na mencionada Escola Secundária do Cartaxo.

4 — Até ao momento, o Ministro da Educação não teve conhecimento de que a Polícia Judiciária tenha encerrado as suas investigações.

Nestes termos, não parece possível tornar públicas as conclusões do inquérito, sob pena de se poder pôr em causa eventual segredo de justiça.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 17 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DE PLANEAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 639/1V (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre reformas a introduzir na agricultura portuguesa.

1 — Na sequência do requerimento supracitado, da autoria do Sr. Deputado Magalhães Mota, foram estes serviços solicitados, em 27 de Fevereiro próximo passado, a responder às seguintes questões:

a) Em que data começará a aplicar-se em Portugal a política agrícola comum? Nomeadamente a partir de que data se efectuará um primeiro ajustamento de preços? Quais serão os produtos abrangidos? Açúcar, azeite, sementes oleaginosas, ervilhas, favas, forragens secas, frutos e legumes transformados e tabaco?

b) Em que data se prevê a publicação e divulgação do regulamento do PEDAP — Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, que envolve um investimento de 100 milhões de contos nos próximos dois anos?

2 — Relativamente à primeira questão, informa-se que a política agrícola comum só se aplicará integralmente a Portugal após o período de transição previsto,