11 DE ABRIL DE 1986

1897

desta instituição, face às inúmeras queixas apresentadas pela ÍONITEX, L.da, contra o gerente da nossa agência em Sangalhos, bem como da deliberação que sobre o mesmo recaiu.

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares eventualmente considerados necessários e entretanto apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Lisboa, 18 de Março de '1985. — O Conselho de Gestão, (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA Dlrecção-Geral c'e Energia

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/IV (1.°), do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre o inventário e plano resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 62/83, de 31 de Dezembro.

1 — Dando cumprimento ao despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia exarado sobre o ofício n.° 672/86, de 5 de Fevereiro, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, informa-se que a actualização do inventário do potencial hidroeléctrico nacional está a ser realizada pela Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

2 — O preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 62/83, referida em epígrafe, cita elementos publicados no PEN (1982) que dizem respeito aos aproveitamentos hidroeléctricos a cargo da EDP. Correspondem ao Plano de Centros Produtores daquela empresa, realizado em 1982.

Na revisão do Plano Energético Nacional (versão de 1984) foram os mesmos elementos tomados em linha de conta para a produção centralizada de energia hidroeléctrica na estratégia de referência.

O despacho do Secretário de Estado da Energia de 25 de Abril de 1984 contendo as orientações gerais de longo prazo e Plano Energético de Médio Prazo, refere na alínea b):

Tendo em consideração que o Conselho de Ministros decidiu que a programação dos investimentos era aproveitamentos hidroeléctricos seja feita ao ritmo máximo permitido pelas disponibilidades financeiras do Plano e dado que os valores retidos nas estratégias resultavam de imposições exógenas aos modelos, deve a contribuição da hidroelectricidade [...] ser reforçada no médio prazo, para atingir um valor final da ordem de grandeza do projectado na ESA (Estratégia de Maior Segurança de Abastecimento). [Cf. PEN (1984), relatório base, p. 104.]

Na p. 113 do mesmo documento as projecções de energia primária hídrica total são de 1650 ktep (19TWh) em 2010, o que significa que se considera possível realizar, naquele horizonte, os aproveitamentos correspondentes à produção de cerca de 3 TWh, para além dos que a EDP previa no seu Plano de Centros

Produtores. Aquela produção corresponde ao aproveitamento de cerca de 45 % do potencial inventariado pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos para centrais de média e pequena potência, não incluídos nos planos da EDP.

3 — O programa de desenvolvimento das energias renováveis (pp. 113 e 114) define as acções prioritárias quanto aos grandes e médios aproveitamentos hidroeléctricos e quanto ao fomento das pequenas centrais. O fomento destas engloba acções já em curso à data da publicação do PEN (1984).

Assim, o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes de 8 de Março de 1983, publicado no Diário da República, 2." série, de 28 de Março de 1983, determina a «criação de um grupo de trabalho, coordenado pela Direcção-Geral de Energia, encarregado de preparar [...] um programa de recuperação de pequenos aproveitamentos hidroeléctricos inactivos [...] com vista à ulterior concretização de um plano de lançamento de pequenos aproveitamentos hidiroeléctricos, eventualmente de fins múltiplos».

Em cumprimento deste despacho foi efectuado o inventário de aproveitamentos hidroeléctricos inactivos e está em preparação um projecto de diploma relativo às acções de recuperação a desenvolver, terminando o mandato do grupo em 29 de Março de 1986.

4 — A Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos adjudicou à Hidrotécnica Portuguesa o estudo «Inventário de energia hídrica» a realizar em quatro fases, existindo relatórios relativos à 1.a e 2." fases (Outubro de 1980 e Junho de 198Í).

5 — A EDP vai apresentar brevemente o estudo de revisão do Plano de Centros Produtores integrado no Plano Energético Nacional. Este estudo será apresentado ao Secretário de Estado da Indústria e Energia logo que aprovado pelo conselho de gerência.

Direcção-Geral de Energia, Março de 1986. — O Di-rector-Geral de Energia, /. /. Correia Leitão.

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 530/1V (l.a), do deputado Manuel Vaz Freixo (PSD), sobre a criação da comarca de Nelas.

Em referência ao ofício n.° 1474, de ! 7 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de remeter a V. Ex.° fotocópia da informação n.° 169, de 25 de Fevereiro de 1986, bem como os documentos juntos relativos à criação da comarca de Nelas.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Services Judiciários, 3 de Março de 1986. — O Director-Geral, José Manuel Borges Soeiro.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.