1906

II SÉRIE - NÚMERO 51

encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de prestar os seguintes esclarecimentos:

í—O cumprimento da Portaria n.° 234/85 não é da competência deste departamento, mas sim das empresas de telecomunicações. No entanto, podemos acrescentar que as dificuldades resultam de uma deficiente regulamentação da medida, o que provocou uma indefinição total sobre questões fundamentais.

2 — O actual governo, nesta como em outras matérias, teve já ocasião de elaborar normativos que resolverão definitivamente o assunto, estando a sua aprovação apenas dependente da incorporação de eventuais sugestões positivas a fornecer pelos parceiros sociais do sector, a quem foram entregues cópias dos projectos para apreciação crítica.

Com os melhores cumprimentos e um abraço.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, 14 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 858/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), relativo à venda de títulos de O Século.

Em resposta ao requerimento n.° 858/IV, do Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), o Sr. Secretário de Estado exarou o seguinte despacho, que passo a transcrever:

Informe-se que no concurso em causa não existe qualquer irregularidade, nem a situação invocada se pode minimamente considerar irregular; de resto, a forma de definição da prestação da caução é habitual em concursos, pelo que se não compreende a preocupação, tanto mais que, recorde-se, o princípio do sigilo bancário é um princípio válido e plenamente em vigor.

18-3-86. — Luís Marques Guedes.

Com os melhores cumprimentos e um abraço.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, 19 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, informo V. Ex.a de que o Grupo Parlamentar do PSD mantém a candidatura do Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira para membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António d'Orey Capucho.

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do Parlido-Sociul-Democrata abaixo assinados, nos termos do artigo I5.ü da Lei n.u 23/83, de 6 dc Setembro, e do artigo 277." do Regimento da Assembleia da República, apresentam a candidatura do Sr. Dr. Pedro Manuel de Melo Paes de Vasconcelos para membro do Conselho de Comunicação Social.

Assembleia da República, 8 dc Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: António Capucho — Amélia dc Azevedo — Álvaro Figueiredo — Barros Domingues— losé Filipe Carvalhosa — Arménio Matias — Cardoso Moniz — Francisco Mendes Costa — loaquTm Eduardo Gomes — Manuel Vaz Freixo — Virgílio Carneiro — Victor Crespo — Henrique Bairrão — Silva Marques — António Sérgio Azevedo—Vasco Miguel— Roleira Marinho (e mais nove assinaturas).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do artigo 15." da Lei n." 31/77, de 23 dc Maio, e dos artigos 277.° e 278." do Regimento da Assembleia da República, apresentam a candidatura do Sr. Dr. Manuel Carlos Lopes Porto para presidente do Conselho Nacional do Plano.

Assembleia da República, 8 de Abril dc 1986.— Os Deputados do PSD: António Capucho — Victor Crespo — Henrique Bairrão — Silva Marques — António Sérgio Azevedo—Vasco Miguel (e mais seis assinaturas).

Ex.*"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de informar V. Ex.°, na sequência dc comunicações anteriores, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mantém como candidato para membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação o cidadão fosé Anselmo Dias Rodrigues.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, fosé Luís do Amaral Nunes.

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático vem por este meio informar V. Ex.a dos nomes indicados para a eleição dos cargos exteriores à Assembleia da República:

Dr. Augusto Abelaira — Conselho de Comunicação Social;

Sr. Mário António Mesquita — Conselho de Comunicação Social;