30 DE ABRIL DE 1986

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lidudcs de intervenção colectiva na política social ou económica.

Uma consequência determinante destas considerações corresponde à valorização das formas de exercício de funções públicas mais próximas dos cidadãos: os municípios deverão participar na elaboração e execução do Plano, intervindo necessariamente de forma mais relevante no processo de desenvolvimento.

6) Promover a igualdade doa cidadãos e a maximização das oportunidades de cada um. — Esta linha de força apresenta relações estreitas com a anterior, na medida em que constituirá uma consequência desejada e inevitável da aproximação entre os cidadãos e a formação c funcionamento das instituições públicas.

A consideração e contemplação de objectivos que pela sua natureza e complexidade são necessariamente mediatos não deve, no entanto, condicionar a concepção e concretização de medidas, acções e programas de actuação dirigidas a finalidades que, mesmo sendo instrumentais face aos primeiros, não deixam por isso de ser menos relevantes: a consideração frontal da existência de importantes e acentuadas diferenciações de direitos c de oportunidades, que se traduzem e derivam de acentuadas assimetrias simultaneamente espaciais e sociais, encontra-se, seguramente, nessas condições e justifica uma atenção particular na elaboração do Plano para 1986 e na preparação do Plano para 1987-1990;

c) Dinamizar a economia. — A já referida necessidade de assegurar o crescimento económico deve ser compatibilizada com a finalidade correspondente à dinamização da economia nacional. Naturalmente que a integração na Comunidade Económica Europeia terá consequências muito significativas no que respeita à atenuação das repercussões negativas junto dos agentes produtivos decorrentes da reduzida dimensão nacional c da nossa localização periférica face aos principais centros de decisão económica e aos mais importantes mercados produtores e consumidores.

Não só nesses planos se traduz, no entanto, a necessidade de dinamização da economia: os processos e técnicas de produção adoptados pelos agentes produtivos na agricultura e nas pescas, a obsolescência que caracteriza certos sectores e ramos industriais, a competividade externa, a moderada utilização de novas tecnologias c o reduzido e insuficiente aproveitamento do potencial de desenvolvimento endógeno constituem domínios de atenção particular nos esforços que neste domínio serão prosseguidos.

O sucesso de tais esforços encontra-se naturalmente dependente de pressupostos relevantes, onde avultam:

A criação de um ambiente de confiança entre os agentes públicos e produtivos do desenvolvimento;

A diminuição radical das interferências administrativas do Estado na economia;

A valorização da componente espacial no processo de desenvolvimento económico e social;

O desincentivo à concentração espacial da actividade produtiva no litoral e nas grandes metrópoles, associado à criação de estímulos à sua instalação na periferia;

O ordenamento do território;

A prossecução de acções dirigidas quer à formação, aperfeiçoamento e reciclagem profts-s;onais do mercado real e potencial de trabalho quer ao apoio tecnológico e de gestão aos agentes produtivos.

d) Valorizar as energias latentes e a capacidade de empreender dos Portugueses, independentemente do local ou pais onde exerçam actividade. — O aproveitamento dos recursos disponíveis — quer sejam físicos ou humanos — pressupõe, para além da existência de todo um conjunto dc instrumentos e medidas de política, uma atenção muito especial em torno dos agentes mobilizadores daqueles.

O País detém um capital apreciável de elevada capacidade de empreender não só em Portugal como também em diversas partes do globo.

Mobilizar a energia que representa tão apreciável recurso é factor decisivo no coroamento não só da politica de crescimento mas também da política de desenvolvimento.

Tal orientação implica, necessariamente, um grande esforço no domínio do estudo e inventariação dos recursos disponíveis cm ordem à sua transformação, a análise de mercado com vista à criação de espaços susceptíveis de colocação e também à difusão de informação selectiva e adequada perante os agentes empreendedores potenciais.

e) Assegurar o êxito da integração nas Comunidades Europeias. — Foram já referidas anteriormente algumas das potencialidades positivas decorrentes da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.

Não devem existir dúvidas, no entanto, que, designadamente numa perspectiva dc médio prazo, tanto a avaliação objectiva dessa integração como a sua percepção pelos cidadãos e agentes económicos será resultado directo dos benefícios materiais que dela rcsul tarem.

Assume então particular significado a capacidade que colectivamente for demonstrada no acesso aos financiamentos provenientes dos fundos estruturais comunitários — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e, muito especialmente, tanto pela sua importância comunitária como pela dimensão do sector agrícola entre nós e pelo nível de dependência alimentar que nos caracteriza, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí-•cola — c da sua articulação com aqueles que são disponibilizados pelo Banco Europeu de Investimentos.

Para além de garantir a absorção total desses recursos potenciais, importa assegurar a sua adequada utilização no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da articulação entre os diferentes fundos comunitários.

/) Aperfeiçoar o funcionamento da Administração Pública.—Tem constituído afirmação corrente, que a própria repetição desvaloriza, a consideração do peso excessivo da nossa Administração Pública e das deficiências no seu funcionamento.

A justeza de tais juízos implica e exige a adopção de medidas tendentes ao respectivo aperfeiçoamento. Para além das inovações muito significativas introduzidas na orgânica do Governo, bem como das suas deliberadas e inevitáveis consequências na organização e funcionamento da Administração Pública, im-