30 DE ABRIL DE 1986

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Ressalve-se, porém, que o preenchimento das necessidades de financiamento do sector privado exigirá que o défice do sector público administrativo não exceda substancialmente os 490 milhões de contos, o que reforça a importancia do rigor orçamental, designadamente no que diz respeito ao controle do défice corrente, de modo que não seja comprometido o objectivo central relativo ao investimento.

O financiamento da economia far-se-á ainda maioritariamente pela via do crédito bancário, embora seja previsível um incremento da sua substituição por instrumentos não monetários. Quanto às fontes de financiamento externo, surgem, pára além do crédito bancário, o investimento directo estrangeiro e os fluxos líquidos de fundos provenientes da CEE (cerca de 33 milhões de contos).

Os fluxos de crédito para o sector produtivo correspondem a um acréscimo de cerca de 15,5% entre Dezembro de 1985 e Dezembro de 1986, o que, sendo suficiente para o financiamento para este sector, representa uma taxa de crescimento substancialmente inferior ao que cabe ao sector público administrativo, que deverá crescer a uma taxa de cerca de 27 %. No entanto há que ter em conta, por um lado, a importância das verbas destinadas a investimento pelo sector público administrativo e, por outro, a redução das necessidades de financiamento do sector privado proporcionada pela baixa das taxas de juro (na medida em que os encargos financeiros são frequentemente financiados por novos créditos).

Apesar de o limite apontado para o défice do sector público administrativo implicar uma contenção acentuada das despesas correntes menos rígidas, ele representa ainda um valor relativo muito elevado (mais de 11 % do PIB) e implica a absorção de parte substancial do financiamento global à economia, o que coloca com grande acuidade a questão da rigidifica-ção crescente do défice do sector público — com relevo para a componente de juros, devido à emersão de dívidas antes ocultas e a um modo de financiamento em condições mais próximas do normal — e a consequente dificuldade de gestão do financiamento global à economia em condições não inflacionistas.

4.2 — Politica de rendimentos e preços e política cambia)

A redução da alta do custo de vida constitui um objectivo central da política económica do Governo. Será desnecessário relembrar todas as implicações negativas de um clima de elevada inflação, que fazem dela um dos principais indicadores de «doença» macroeconómica. Só um quadro de inflação moderada permitirá a racionalização de comportamento dos agentes económicos indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso da economia.

Propõe-se o Governo conseguir uma atenuação progressiva e consolidada da taxa de inflação, com uma quebra sensível já em 1986, e um alinhamento pela inflação média da Comunidade Europeia ao fim de três a quatro anos.

Na determinação da taxa de inflação jogam um papel relevante: os custos unitários das empresas e da sua margem de lucro: a inflação externa acrescida da desvalorização do escudo: os preços dos bens aprí-co'as. reflectindo as flutuações do produto agrícola; o grau de utilização da capacidade produtiva e a pres-

são da procura global, e, naturalmente, as expectativas inflacionistas dos agentes económicos.

Por isso, o Governo actuará nestas diversas frentes, procurando atenuar os factores inflacionistas que dependam da sua acção.

No que respeita aos custos unitários das empresas, será essencial conjugar uma evolução positiva mas moderada dos salários com um incremento razoável da produtividade. Ê um facto evidente que os salários reais não poderão prosseguir as perdas registadas nos últimos anos. Mas é também evidente que os objectivos relativos ao investimento, ao emprego, ao défice externo e à própria inflação exigem que os ganhos imediatos sejam moderados. Para além do mais, a expansão do consumo terá de ser controlada, de modo a evitar «derrapagens» nas contas externas que poderiam comprometer todo o programa do progresso económico a médio prazo. Ou seja, haverá ainda que prescindir de um forte aumento de consumo imediato em benefício do consumo futuro.

Em face do exposto, o Governo propõe-se criar condições para um crescimento dos salários reais líquidos, através, por um lado, de uma subida dos salários nominais brutos em função da inflação esperada e, por outro, de uma redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Será essencial que as actualizações salariais se façam com base na inflação projectada, sob pena de comprometerem este mesmo objectivo e a própria evolução dos salários reais.

Do mesmo modo, conta o Governo com a moderação do crescimento dos rendimentos não salariais, adoptando uma política que conduza as empresas a um comportamento de fixação de preços concordante com os objectivos da política de combate à inflação.

A política de rendimentos e preços deve ser de teor indicativo. Mas, para ser verdadeiramente eficaz, uma tal política carece de meios que persuadam os agentes económicos a ajustar voluntariamente os seus comportamentos aos objectivos fixados para a inflação. Por isso se procurará adoptar uma política de rendimentos com persuasão fiscal.

Será ainda assegurada a redução relativa dos custos das empresas pela via da política de taxas de juro. A substancial redução determinada em Novembro de 1985 terá em 1986 um forte impacte nos custos de produção, dado o elevado nível de endividamento de grande parte das empresas. Futuras reduções serão possíveis à medida que se for concretizando a desaceleração da inflação, salvaguardando sempre a necessidade de assegurar uma remuneração real positiva à principal aplicação financeira das famílias portuguesas (os depósitos a prazo), de modo a garantir a formação da poupança indispensável ao financiamento do investimento produtivo. Deverá ainda ser garantida a manutenção de uma remuneração dos depósitos concorrente com a remuneração externa, a qual é determinada pelas taxas de juro no exterior e pelo comportamento cambial do escudo.

A gestão da taxa de câmbio terá, pois, de ser articulada com a administração das taxas de juro, tendo sempre em vista o carácter anti-inflacionisfa da nolí-tica económica. E no ataque à inflação detém a política cambial um papel de grande relevo, dada a elevada sensibilidade dos preços internos à variação dos preços externos corrigida pela taxa de câmbio. As medidas adoptadas no domínio cambial inserem-se já na filosofia de ataque ao ciclo vicioso inflação-