10 DE MAIO DE 1986

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.° 2/IV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos artigos 251.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) vem requerer a realização de um inquérito parlamentar, nos termos, com os fundamentos e âmbito que seguidamente se expõem:

São visíveis e preocupantes os sinais de deterioração da situação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que é a única prestadora do serviço de transporte ferroviário em Portugal.

Entre os aspectos que se revelam mais gravosos devera salientar-se a situação económica e financeira da empresa, a deficiência do seu equipamento e, designadamente, em grande parte, do material circulante, as questões de gestão de pessoal e os problemas laborais que têm afectado a normalidade do funcionamento da empresa. Mas sobre todos eles preocupam-nos as condições de segurança do tráfego, cujo agravamento se tem vindo a traduzir num aumento significativo da sinistralidade, traduzida num conjunto de acidentes de diversas dimensões, que culminaram com os trágicos acidentes de Alcafache e da Póvoa de Santa Iria.

Entende o CDS que, independentemente dos inquéritos técnicos que a administração da empresa ou as entidades públicas competentes têm e continuam a levar a cabo, deve a Assembleia da República, com a máxima urgência, proceder a uma avaliação global da situação da empresa, com particular incidência nos factores susceptíveis de porem em causa a segurança do tráfego ferroviário e dos utilizadores.

O pedido de inquérito tem o objectivo de garantir o cumprimento das leis vigentes em matéria de circulação ferroviária e de apreciar as medidas tomadas pela Administração Pública e pela empresa com vista a garantir a respectiva segurança.

Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1986. — Os Deputados do CDS: Gomes de Pinho — Soares Cruz — Cavaleiro Brandão — Andrade Pereira — Anacoreta Correia — Pedro Feist — Eugénio Anacoreta Correia — Manuel Almeida Pinto — foão Morgado — Abreu Lima.

da zona interior (nomeadamente Guarda), pergunto quais os critérios adoptados e que deram origem a uma situação de menosprezo por região tão carenciada.

Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José Assunção Marques.

Requerimento n.* 1314/IV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú. blica:

Através de vários órgãos da comunicação social e em documento enviado ao Grupo Parlamentar do PCP, tomámos conhecimento, com apreensão, da situação criada à Escola de Enfermagem de S. João, situada no Porto, com a utilização de dois pisos para prestação de cuidados de saúde.

Em reunião de 18 de Março de 1986 a comissão de apoio pedagógico da Escola considerou que a instalação de serviços naquela área não foi devidamente ponderada e foi feita em prejuízo dos alunos do curso de Enfermagem.

Acresce que o edifício foi projectado para o funcionamento da Escola, tendo sido sempre essa a sua ocupação, não se compreendendo, pois, que a limitação de espaço ponha em perigo a formação dos futuros enfermeiros, que tão necessários são ao País, que se encontra carenciado destes profissionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

!.° Que razões tem o Ministério da Saúde para, através do despacho de 7 de Março de 1986, mandar ocupar os pisos 6.° e 7", destinados ao alojamento dos alunos da Escola de Enfermagem do Porto?

2.° Entende esse Ministério que é possível a formação destes profissionais em tais condições?

3.° Pensa o Ministério anular o despacho referido, mantendo o edifício exclusivamente para a Escola de Enfermagem?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 13Í3/CV (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regi mentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que me informe de quais os projectos apresentados pelas câmaras municipais e outras entidades do distrito da Guarda no âmbito do projecto FEDER:

a) Qual o montante envolvido nos pedidos;

b) Quais os projectos contemplados e seu montante;

c) Face à disparidade em projectos contemplados na zona norte e na zona sul em detrimento

Requerimento n.° 1316/IV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — As deficiências do regime de apoio à instalação de uma rede pública nacional de jardins-de-infância atingem no distrito de Viana do Castelo uma gravidade especial, para o que contribui a falta de um programa e da sua correcta execução, geradora de um défice manifesto de unidades em funcionamento e da inadequação da sua própria distribuição em função das necessidades e conveniências.

2 — Uma notícia publicada no fonvil de Notícias, na secção de Viana do Castelo, veio alertar a opinião