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II SÉRIE — NÚMERO 62

Não se compreende que em Vila Nova de Famalicão se verifique a ausência de uma estrutura de ensino em termos de ensino técnico-profissional.

Há a considerar que a muito breve prazo ficarão disponíveis na totalidade as instalações onde funciona actualmente parte da Escola Secundária n." 2 e que poderão ser convenientemente aproveitadas para funcionamento de cursos de formação profissional.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe se está em curso a instalação em Vila Nova de Famalicão de um centro de ensino profissionalizante e, em caso afirmativo, para quando o seu início.

Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Almeida Pinto.

Requerimento n.° 1341/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 7 de Março de 1985, o Conselho de Ministros, através da sua Resolução n.° 11/85, declarou a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira em situação económica difícil, adoptando medidas para uma alegada viabilização da empresa, mas cujo objectivo final era, na prática, o despedimento de 600 trabalhadores (ponto 2.1 da resolução).

Mais de 500 trabalhadores abandonaram a empresa, alguns dos quais com indemnizações de miséria, sem que a anunciada recuperação da empresa se tenha verificado.

Apesar dos constantes pedidos dos sindicatos representativos dos trabalhadores para que a Inspecção do Trabalho actue, a verdade é que até hoje não o fez.

Está, pois, por esclarecer ainda o resultado das medidas preconizadas em Março de 1985.

Nestes termos, requerem-se as seguintes informações ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais:

a) Por que razão não exerceu a Inspecção do Trabalho as suas competências legais em relação à MDF?

6) Qual foi o investimento para a «modernização» do sector de fundição e mecânica oficinal por parte do Ministério da Indústria e Comércio? Que apoios para acções de formação de pessoal foram concedidos por este Ministério?

c) Foram concedidos subsídios não reembolsáveis para inovação tecnológica? Em caso afirmativo, até que montante e para que aplicações?

d) Houve qualquer tipo de apoio financeiro e de formação de pessoal ao sector de equipamento doméstico?

e) Qual foi o apoio que a banca e o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego concederam à empresa nos termos do ponto 9.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85?

Requer-se ainda:

1) Envio dos relatórios trimestrais enviados aos Ministérios acima referidos e que respeitam ao esquema de acompanhamento e controle das medidas previstas na Resolução n." 11 /85 (ponto 9.6);

2) Quais as intenções futuras do Governo quanto à empresa Metalúrgica Duarte Ferreira?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— Os Deputados: Álvaro Brasileiro (PCP) — Francisco Fernandes (PRD) — Maria Santos (Os Verdes) — António Taborda (MDP/CDE).

Aviso

Nos termos do disposto no n." 3 do artigo 2." do Decreto-Lei n." 348/70, de 27 de Julho, se faz público que foi distribuída a lista de antiguidades dos funcionários do quadro da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de 1985.

Da organização da lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso, de harmonia com o disposto nos artigos 3.** a 7.° do referido Decreto-Lei n.° 348/70.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 20 de Dezembro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 11 de Abril último:

José dos Anjos Oliveira — promovido a operador de reprografia de 1." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 1985. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

PREÇO OESTE NÚMERO 49$00

Depósito legai n.º 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.

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