10 DE MAIO DE 1986

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vés do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, me informe sobre:

1) Verbas pedidas e atribuídas por cada centro regional de segurança social;

2) Qual a entidade responsável pelo controle dos referidos fundos e fiscalização dos vectores de aplicabilidade de acordo com os fins para que foram solicitados.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— Os Deputados do PRD: fosé Seabra — António Marques.

Requerimento n." 1337/1V (1/)

Ex.tn<> Sr. Presidente da Assembleia da República :

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos ministérios das tutelas, que me informe:

Quais as remunerações pagas durante 1985 a cada um dos gestores dos sectores de transportes e comunicações, devidamente discriminadas;

Quais os quantitativos com eles despendidos em ajudas de custo, despesas de representação, bónus e outras gratificações durante o mesmo período igualmente discriminados;

Se haveria alguns de entre eles que acumulavam quaisquer outras funções, em que empresas públicas e privadas as exerciam e que vencimentos suplementares auferiam.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Seabra.

Requerimento n.* 1338/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional n.° 1, sobretudo no troço que liga Carvalhos a Santo Ovídio, em Vila Nova de Gaia, encontra-se num péssimo estado de conservação.

A irregularidade do piso é uma constante, facto a que não é alheia a acção negativa dos serviços de instalação e reparação realizados pelos TLP, bem como a colocação da rede de instalação de água levada a cabo pelos Serviços Municipalizados de Gaia. Entretanto, raramente são as valetas limpas, os esgotos desas-soreados, verificando-se mesmo, nalguns locais, o livre crescimento de arbustos e mesmo de algumas árvores face ao abandono verificado.

Numa zona do referido troço verifica-se já o desmoronamento de terras, que obstruíram valetas e parte da faixa de rodagem sem que se tivessem tomado as providências necessárias à sua desobstrução.

Se há algum troço com aspecto apresentável, tal deve-se à acção dos serviços de limpeza das juntas de freguesia da região.

Embora a referida via não tenha o movimento de outrora, face à existência de um troço de auto-estrada, ponto é que é ainda utilizada diariamente por largos milhares de veículos com todos os perigos decorrentes da situação descrita.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas que responda às questões seguintes:

1) Quantos trabalhadores garantem a limpeza, conservação e arranjos necessários da artéria em questão?

2) Que obrigações tem imposto aos TLP e Serviços Municipalizados de Gaia relativamente à correcta reparação do piso após a realização de obras levadas a cabo?

3) Que projectos existem, a curto prazo, no sentido de se proceder a uma reparação cuidada da estrada nacional n.° 1 do troço indicado.

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 1339/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Já por várias vezes, e algumas delas por mim proposta, nesta Assembleia da República foi abordada a questão das instalações da Escola do Ciclo Preparatório de Vila Nova de Famalicão. Instalações precárias, em pré-fabricados e bastante degradadas. O mesmo sucede com as instalações da Escola do Ciclo Preparatório de Joane.

Sem instalações condignas e funcionais não haverá condições para um bom ensino.

A grandeza do concelho de Vila Nova de Famalicão e a sua densidade populacional justificam desde há já muito tempo a construção de novos edifícios para as Escolas do Ciclo Preparatório de Vila Nova de Famalicão (Escola Preparatória de Júlio Brandão) e Joane.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe se está prevista a construção dos referidos edifícios, e, no caso afirmativo, para quando se prevê o seu início. Mais requeiro que seja informado se está projectada e para quando e onde a instalação de mais alguma escola de ciclo preparatório no concelho de Vila Nova de Famalicão.

Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Almeida Pinto.

Requerimento n.* 1340/IV (1/)

Ex.""5 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vila Nova de Famalicão é dos concelhos mais industrializados de Portugal e com uma grande densidade populacional.

Verifica-se actualmente uma grande frustração da juventude ao não encontrar capacidade de resposta no mercado de trabalho.

O acesso ao ensino superior cada vez está mais cortado.