2580

II SÉRIE — NÚMERO 62

Só com meios e instalações capazes o concelho de Vila Nova de Famalicão poderá continuar a dispor da eficiência e espírito de sacrifício dos abnegados soldados da paz.

Venho requerer ao Governo que, através dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, seja informado de qual a razão da suspensão da comparticipação financeira e qual é a posição neste momento no respeitante à construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão, que têm sido um exemplo de eficiência.

Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Afonso de Almeida Pinto.

Requerimento n.* 1324/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um grupo de proprietários de várias parcelas de terreno compreendidas entre a estrada nacional n.° 15 (recta da Mosca) e o Castro, situadas a poente-sul da cidade de Bragança (cerca de 4 km), numa extensão de cerca de 3-4 km, enviaram uma exposição à Assembleia da República discordando da actuação da f AE ao confirmar as expropriações a efectuar nos terrenos acima referidos. De acordo com aqueles proprietários (que não põem em causa a construção da via rápida mas propõem outro traçado), há um desperdício de dezenas de quilómetros de via rápida em volta da cidade de Bragança, para seguir depois em direcção a Quintanilha, por terrenos lameiros e essencialmente agrícolas, com todos os inconvenientes e sobrecarga de custos daí decorrentes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) O que pensa a JAE da exposição em anexo dos proprietários dos terrenos compreendidos entre a estrada nacional n.° 15 e o Castro?

2) Foram já encaradas pela JAE outras alternativas para construção da referida via rápida? Quais?

3) Quando será construída a referida via rápida Bragança-Porto, no sublanço estrada nacional n.° 15-Castro?

Em anexo: cópia da exposição dos proprietários de várias parcelas de terreno compreendidos entre a estrada nacional n.° 15 e o Castro.

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

ANEXO

Assunto: Via rápida Bragança-Porto (lanço estrada nacional n.° 15-Castro).

Ex.mM Srs. Presidente da República, Primeiro--Ministro, Ministro da Habitação e Obras Pú-

blicas, Ministro da Agricultura, Presidente da Assembleia da República, Director-Geral da JAE, Governador Civil de Bragança, Presidente da Câmara Municipal de Bragança e Director da JAE de Bragança:

Exposição

Os abaixo assinados são proprietários de várias parcelas de terreno, compreendidas entre a estrada nacional n.° 15 (recta da Mosca) e o Castro, situadas a poente-sul da cidade de Bragança (cerca de 4 km}, numa extensão de cerca de 3-4 km.

Pela declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 58, de 11 de Março de 1982, várias parcelas de terreno irão ser expropriadas, com vista à construção da via rápida Bragança--Porto. Porém, inúmeras e ponderosas razões aconselham a que tal troço de estrada não venha a ser construído pelo local onde a JAE a tem vindo a localizar e definir no terreno, a saber:

a) Trata-se dos melhores terrenos, afectos à agricultura, da zona e vale agrícola a sul-poente de Bragança (donde distam cerca de 3 km);

b) Constituídos essencialmente por lameiros, hortas e terras de regadio, com grande índice de humidade;

c) Por onde correm quatro pequenas linhas de água;

d) O que desde logo dificulta e encarecerá a construção de uma via rápida e respectivas infra--estruturas;

e) Os terrenos em causa têm elevados índices de produtividade de inúmeras qualidades de forragens, bata, centeio, trigo, feijão, aveia, beterraba, lúpulo, etc, etc;

f) Cerca de 40 a 50 pequenos proprietários, agricultores e camponeses (numa extensão de 34 km) irão ver os seus campos divididos e separados, deixando os mesmos de formar a pequena unidade agrícola que integram;

g) Alguns campos ficam totalmente inutilizados;

h) Há vários poços de água construídos há bem pouco tempo, e sabe-se lá com que custo e sacrifícios (!...), que ficam completamente inutilizados, ou deixam de cumprir a missão de rega a que se destinavam;

í) O Bairro do Couto fica à distância da via rápida, cerca de 20m (?!...), numa extensão de cerca de 400 m, com os inconvenientes daí decorrentes;

f) Os preços por metro quadrado pelos quais a JAE de Bragança tem vindo a negociar tais terrenos, nas expropriações amigáveis (100$ e ISOS/m2), são, salvo o devido respeito, ridículos (a 20 m, no Bairro do Couto, vendem-se por 3000$/m2);

0 A actual demarcação da via rápida no local é já, com esta. a terceira demarcação (inicialmente prevista pelo pinhal junto ao armazém do Sr. Quaresma, posteriormente pelo campo de lúpulo do Sr. Sá Morais); m) Interesses que rápida e eficazmente se movimentaram no momento próprio, «empurra-