10 DE MAIO DE 1986

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Considerando que os encargos do Estado virão a ser progressivamente agravados pelo adiamento da abertura do Hospital:

Nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através da Sr.0 Ministra da Saúde, o esclarecimento dos seguintes pontos:

a) Qual a decisão tomada em Conselho de Ministros sobre o problema?

6) Na decisão assumida foi tida em conta a necessidade da continuação da fiscalização das obras com vista à recepção legal do edifício por parte do Estado?

c) Qual a entidade responsável pela recepção legal da obra?

d) Qual a situação institucional do conselho director do Gabinete do Novo Hospital Central dc Coimbra e do conselho de gerência dos Hospitais da Universidade de Coimbra?

e) Qual o regime aplicável aos trabalhadores dos Hospitais da Universidade de Coimbra e aos já admitidos e a admitir para o Novo Hospital?

/) Qual a data agora prevista para a sua entrada

em funcionamento? g) Ccmo estão a ser acautelados os interesses do

Estado, dos utentes do Hospital e dos seus

trabalhadores?

Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, Santana Maia.

Requerimento n* 1329/IV (1.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Refere o /ornai do Fundão, na sua edição de 2 de Maio de Í986, que a vila da Pampilhosa da Serra e o concelho não recebem a sua correspondência regularmente, existindo «localidades com correio só uma vez por semana e outras, mesmo com ele diário, só o conseguem receber três ou quatro dias após ser expedido».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração dos CTT me informe:

1) Por que motivos se verificam as anomalias referidas no jornal do Fundão no respeitante à distribuição de correspondência?

2) Para quando se prevê uma adequada distribuição do correio naquele concelho?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1330/iW tf.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em resposta a um requerimento formulado por mim, informa-me o chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração interna ter o Comando-Geral da PSP referido «que, em relação às ocorrências descri-

tas, estão a ser instaurados os competentes processos» e «cumpre-me ainda informar que aquela corporação tem envidado esforços e continua a desenvolver acções que visam sanar tais inconvenientes, recorrendo-se em especial à instrução e mentalização dos seus quadros».

2 — Relata o jornal Expresso, na sua edição de 3 de Maio de 1986, a p. 5, novos actos de violência perpetrados por agentes da Polícia de Segurança Pública a desmentir a informação veiculada pelo Gabinete do Sr. Ministro e referido no ponto 1 deste requerimento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

a) Se o Sr. Ministro da Administração Interna tem conhecimento de novos actos de violência praticados por agentes da PSP;

b) Que medidas vão ser tomadas para irradicar tais actos do nosso quotidiano?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1331/IV (t.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na localidade de Moçarria «numa única sala de aulas têm diariamente as suas lições três classes de graus (1.a, 2.a e 4.a classes), sob a responsabilidade de duas professoras». Esta notícia, inserta no jornal O Ribatejo, traz-nos o insólito de uma situação, e curiosamente, ao que parece, sem necessidade para isso. Isto porque existem salas disponíveis na Moçarria, que podem ser utilizadas para desdobrar a escola.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

a) Por que motivo existe a situação descrita no jornal O Ribatejo?

b) Que medidas vão ser adoptadas para permitir o regresso à normalidade da escola de Moçarria?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1332/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado da Segurança Social me informe sobre:

Verbas processadas durante 1985 e l.° trimestre de 1986 por cada centro regional para pagamentos de despesas de representação e ajudas de custo aos presidentes dos conselhos direcri-