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II SÉRIE — NÚMERO 62

Social, me informe de quais as medidas que pensa accionar para garantir à população de Riba de Ave o seu direito às estruturas sociais mínimas da estirpe das referenciadas, impedindo que se consume uma decisão administrativa que se não inscreve numa política de atendimento das carências locais e respeito pelas expectativas geradas por justos propósitos e deliberações assuma das no passado.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n." 1326/IV (1.*)

Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Passou, recentemente, a funcionar só durante a parte da manhã a estação dos CTT na Portela das Cabras, concelho de Vila Verde, distrito de Braga, o que vem causando sérias perturbações, dificuldades e contestações entre os habitantes das freguesias que serve, Portela das Cabras, Rio Mau, Duas Igrejas, Azoes, Carreiras (São Miguel), Marrancos e Anais.

Há populações, atendidas pela estação em referência, que distam dela cerca de 12 km e se deslocam em onerosos meios de transporte para realizarem operações postais ou similares, vendo frustrados os seus intentos! Entendem, por isso, com legitimidade, que o funcionamento anterior, todo o dia, se justificava plenamente, importando repô-lo com urgência.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

1) Conhece já os contornos precisos e a extensão do problema colocado?

2) Que medidas vai accionar no sentido de garantir, no mais curto prazo, o funcionamento, durante a manhã e a tarde, da estação dos CTT na Portela das Cabras, designadamente desobrigando a funcionária que nela presta serviço de desdobrar-se por outras instalações, sem rendibilização visível de meios e com prejuízo notório das populações?

Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, ]osé Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1327/IV (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O nosso património histórico, cultural e aTtístico tem sido objecto das maiores degradações. Por isso se imporá a tomada de medidas e providências cautelares que permitam pôr cobro à verdadeira sangria para o exterior de edições únicas e peças raras de valor inestimável.

Quando essas obras de arte pertencem a instituições ou entidades privadas o seu controle e referenciação

revela-se compreensivelmente difícil, dadas as limitações existentes tanlo em meios legais como materiais. No entanto, quando são pertença do Estado já se não compreenderá minimamente que, depois de arroladas t classificadas, as mesmas não vão parar aos museus nacionais.

Por esta razão, não é sem uma grande e legítima preocupação que nos damos conta da realização de diversos leilões de peças raríssimas e valiosas propriedade do Estado Português e à guarda da F1NANGEST. Estes leilões perseguirão alegados intuitos de recuperar dívidas ao Estado. No entanto, avolumam-se as preocupações quanto a não existirem garantias plenas de que algumas dessas obras não venham posteriormente a sair de forma ilícita do País. Essa inquietação decorre tanto do valor de algumas das peças como do facto de terem sido publicados anúncios dos referidos leilões pelos seus promotores na imprensa internacional.

Assim, ao abrigo das competências regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja dada informação se, em face das considerações expostas, feran tomadas algumas medidas objectivas no sentido de garantir que o interesse nacional não venha a ser mais uma vez subvertido perante meros interesses mercantilistas.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1986. — O Deputado do PS, José Lello.

Requerimento n.* 1328/1V (1.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

' — O Novo Hospital da Universidade de Coimbra, depois de adiamentos e contratempos sucessivos, devia ter entrado em funcionamento durante o mês de Abril co corrente ano, conforme foi acordado entre o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra (GNHCC) e c consórcio adjudicatário da obra (TOHC — Teixeira Duarte. OPCA. HUARTE) e igualmente conforme foi prometido pelo Governo.

2 — Como tal acordo não foi cumprido, surgiu da parte do TOHC uma tomada de posição em que novos e consideráveis encargos são imputados ao GNHCC, que o mesmo é dizer ao Estado, para além de ameaças ainda mais gravosas.

3 — £ também sabido — e a imprensa nacional e regierts'; íenc-se-lhc referido largamente— terem surgido conflitos entre o conselho director do GNHCC c o conselho de gerência dos Hospitais da Universidade cc Coimbra, que estarão na base de todo este protelamento inadmissível da abertura do Novo Hospital.

4 — S igualmente do domínio público ter o Conselho de Ministros já debatido o problema e sobre o mesmo ter tomado uma decisão.

5 — Considerando que, transcorrido o mês de Abril, não só não se verificou a entrada em funcionamento do Hospital como se não vislumbra quando tal venha a ocorrer;

Considerando que nada pode justificar o desaproveitamento e possível degradação de instalações prontas para utilização, cujos custos foram elevadíssimos;