10 DE MAIO DE 1986

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Ministério da Qualidade de Vida criando a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata, que engloba os concelhos de Penamacor e do Sabugal.

Fundamentava o diploma «a importância extraordinária para o património cultural nacional que urge proteger», neste caso a serra da Malcata.

O documento estipulava os limites da área de reserva e criava provisoriamente uma comissão instaladora a nomear pelo respectivo Ministério, especificando as partes nela intervenientes.

O texto previa também a manutenção e desenvol-VMncrto das actividades humanas tradicionais que têm pemrtido ao longo dos anos o estabelecer de um habitat favorável ao lince ibérico.

Estava prevista a respectiva regulamentação, inclusivamente apontavam-se sanções a infracções cometidas dentro dos limites da Reserva.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano que me seja esclarecido o seguinte:

1) Quais são exactamente os limites de área desta Reserva Natural? Tem áreas de derrogação?

2) Actualmente existe alguém responsável pela orientação desta Reserva? Quais as entidades?

3) O plano de ordenamento e o respectivo regulamento foram executados?

4) Existem provas inequívocas da ainda existência do lince ibérico naquela região?

5) Admitindo que a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata foi apenas um projecto teórico, por que não criar condições para passá-lo à prática, sabendo antecipadamente que aquela zona todos os períodos estivais é uma das zonas mais afectadas pelos incêndios?

Assembleia da República, 27 de Abril de 1986. — Q Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento n.' 1321 /IV (1.*)

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

São por de mais conhecidas as preocupações das populações que vivem na zona de influência da Central Nuclear de Sayago, designadamente na zona.de Miranda do Douro, quanto à entrada em funcionamento da referida Central.

igual sentimento existe nas povoações da bacia du-riense face aos evidentes desequilíbrios que tal empreendimento trará ao meio ambiente, à pureza dos produtos e bem assim à qualidade de vida dos seus habitantes.

Recentes desastres nucleares põem a nu a fragilidade de tais estruturas e fazem aumentar o pânico das comunidades atingidas.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro dos Negócios Estrangeiros resposta às questões seguintes:

1) Em que situação se encontra a referida Central?

2) Para quando prevê o Governo Espanhol a sua entrada em funcionamento?

3) Quais são os elementos disponíveis que me possam ser fornecidos pela Comissão Luso-

-Espanhola encarregada da fiscalização do empreendimento.

Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 1322/1V (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vários órgãos de informação têm referido a intenção governamental de reprivatizar centros infantis.

Tendo sido alguns dos centros referidos privados, o mesmo não acontece com outros, que foram edificados e instalados com financiamento público.

Não pondo em causa a eficiência e o empenhamento dos responsáveis de alguns centros infantis privados, o mesmo não acontece com grande número de outros onde impera quase exclusivamente o móbil do lucro, onde a pedagogia, o carinho e o clima necessários a um equilibrado crescimento são praticamente inexistentes.

Embora com alguns vícios que urge erradicar, têm os centros infantis públicos cumprido minimamente os objectivos para que foram criados, o que torna preocupante as anunciadas medidas do Governo.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Trabalho e Segurança Social resposta às questões seguintes:

1) Quais as razões que levaram o Governo a tentar reprivatizar os centros infantis?

2) Quais os centros que vão ser alvo de tais medidas?

3) Em que condições se pensa fazer tal reprivatização?

Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n." 1323/IV (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão viram com surpresa sua a suspensão da comparticipação financeira que lhes tinha sido atribuída pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano para a construção do seu novo quartel.

Há a considerar que o projecto já tinha sido adjudicado.

Neste momento, os Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão não têm instalações capazes com capacidade de resposta para as suas actividades e alojamento do seu material, a começar por uma escada mecânica valorizada em cerca de 25 000 contos e que se encontra exposta ao tempo.

Considerando os serviços relevantes e inestimáveis que, ao longo dos anos, têm sido prestados pelos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão à população, tal decisão não se coaduna com a necessidade que há em dotar o mais breve possível esta Associação Humanitária de meios e instalações capazes.