16 DE MAIO DE 1986

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5 — Inexistência de mapas de horário de trabalho nas salas de jogos de fortuna ou azar e salas das máquinas e bingo.

Carece de fundamento a acusação.

Os mapas de horário de trabalho da sala de jogo e, bem assim, os de mais treze secções do Casino de Espinho foram aprovados pela Delegação da IGT de Aveiro em 10 de Outubro do ano transacto. Os relativos às salas de máquinas, bingo e grupo li da sala de jogo tradicional (caixas volantes, caixas fixos, porteiros, contínuos e controladores de identificação) foram submetidos a aprovação em 13 de Novembro de 1985, encontrando-se o processo respectivo, por deficiências formais, em ultimação para aprovação definitiva, já que, por pormenores contrários à lei, careceram de rectificações.

Concluindo: nada leva a crer que a Delegação da IGT de Aveiro, neste caso, tenha agido contrariamente aos preceitos legais a que está vinculada.

Ao contrário, procurou, por consenso e sentido pedagógico, estabelecer harmonia entre as partes — o que se mostrou e mostra difícil —, sempre com respeito pela legalidade e pelos direitos dos trabalhadores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares :

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 667/IV (l.fl), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o apoio à produção nacional de computadores.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1109/86, de 26 de Fevereiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 22 de Abril de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial:

1 — O Ministério da Indústria e Comércio tem vindo a dar o seu apoio à realização de contratos--programas que envolvem a universidade, a indústria e o LNETI para o desenvolvimento de novos produtos e protótipos. Os contratos assinados estão a ser revistos. Os novos contratos obedecerão a. regras que estão a ser ultimadas tendo em conta a experiência recolhida.

2 — A indústria ligada às tecnologias de informação enquadra-se numa área tecnológica privilegiada a nível nacional e comunitário.

Estão em vias de conclusão decretos-leis que definem incentivos para a criação de empresas de tecnologia intensiva, introdução de novas tecnologias e, como se disse, desenvolvimento de novos produtos e protótipos. Para além das centrais digitais, deve ser dada especial atenção ao software em informática, à optoelectrónica e à robótica.

3 — O MIC pensa desbloquear em breve o contrato de desenvolvimento entre a Universidade de Coimbra, o LNETI e a FACOMA.

4 — 0 Governo orienta-se por regras comunitárias. Sem esquecer a economia de mercado, julga--se que, no âmbito das aquisições do sector público, é possível dar apoio a iniciativas da natureza referida, o UNIC poderá vir a associar-se aos Projectos Minerva, Sigus e Elena.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 2 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Cofre de Previdência

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 744/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), solicitando diversa documentação.

Relativamente ao assunto solicitado no requerimento n.° 744/IV do Sr. Deputado António Sousa Pereira, que acompanhou o oficio n.° 587, de 19 de Março de 1986, desse Gabinete, a direcção do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública informa V. Ex.a, para conhecimento de S. Ex.a o Ministro e resposta ao Sr. Deputado, do seguinte:

1 — O Cofre de Previdência da Policia de Segurança Pública possui, no Cerco do Porto, um bairro constituído por seis blocos habitacionais, num total de 150 fogos.

2 — Este conjunto habitacional encontra-se há meses sujeito a reparações, que essencialmente se concretizam em dois aspectos:

a) Substituição das canalizações dos esgotos interiores, a qual já começou;

b) Reparação geral exterior, a iniciar oportunamente.

3 — Quanto à alínea a) do n.° 2, juntam-se fotocópias da consulta oportunamente feita a firmas de construção civil, onde estão definidas as condições exigidas na execução dos trabalhos em causa.

4 — Quanto à alínea b) do n.° 2, está solicitada ao Sr. Arquitecto Arnaldo Barbosa a apresentação de um caderno de encargos, a fim de oportunamente se efectuar o concurso.

5 — Ainda em relação à substituição das canalizações interiores, cumpre dizer que no momento actual se encontram totalmente executadas as referentes aos blocos A, B e C e entrada n.° 1 do bloco E.