21 DE MAIO DE 1986

2719

2) Se pensa que a deficiente actuação das forças policiais tem alguma relação com uma presumida «inibição de actuar», decorrente, no dizer de alguns meios de comunicação social, da forma menos judiciosa e excessivamente empolada como o Sr. Provedor anunciou o relatório que denunciava irregularidades de actuações de alguns agentes policiais, permitindo-se que a opinião pública ficasse com a ideia de que essa era a forma generalizada de actuar da instituição policial;

3) Que medidas pensa o Sr. Provedor sugerir venham a ser tomadas no sentido de garantir que cidadãos probos e honestos, incumbidos dc exercer com dignidade o mandato de representação nacional em que o povo os investiu, possam levar a bom termo os seus trabalhos, sem para tal serem importunados por acções claras de arruaça, que de maneira alguma se confundem com o direito de protesto que assiste a qualquer cidadão num Estado de direito.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, Duarte Uma.

Requerimento n.* 1454/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal O Diário publicou na sua edição de 14 de Maio de 1986 uma notícia sobre alegadas irregularidades detectadas em sindicância feita à gestão da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares.

Como deputados eleitos pelo círculo de Coimbra, requeremos ao Ministério do Plano e da Administração do Território que nos faculte o relatório integral da referida sindicância.

Mais requeremos que, dada a gravidade e premência da questão, o Ministério do Plano e da Administração do Território nos informe sobre as acções já em curso ou a promover para apuramento total das responsabilidades.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— Os Deputados do PS: Manuel Alegre — António Campos — Santana Maia.

Requerimento n.* 1455/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os riscos vários e os perigosos impactes ambientais provocados pela produção de energia nuclear são mais do que claros e preocupam as comunidades que por eles possam ser atingidas.

As populações durienses que se encontram na zona de influência da central nuclear de Sayago, em Espanha, sofrem a angústia da certeza dos desequilíbrios que tal empreendimento trará ao meio ambiente e à sua qualidade de vida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual a situação actual da central nuclear de Sayago?

2) Para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

3) Quais os acordos entre os Governos Espanhol e Português referentes a medidas concretas de fiscalização dessa central pelo Governo Português e quais as obrigações do Governo Espanhol?

Agradecia o envio de todos os elementos disponíveis através da comissão luso-espanhola encarregada da fiscalização da referida central.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1456/IV (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A CIFA — Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L., situada em Valongo, está paralisada desde 1983, com consequências graves para os trabalhadores, para o desenvolvimento económico-social da região de Valongo e mesmo para a economia nacional, já que passaram a ser importados os produtos que a CIFA podia produzir (fios de crepe de rayon, fios texturizados de nylon, teias de nylon para malhas, fios torcidos de nylon, para tecelagem, fitas adesivas autocolantes).

Há cerca de 40 meses que os trabalhadores estão sem salários e, de facto, no desemprego. Dos cerca de 1600 trabalhadores que a empresa ocupava, cerca de 1300 continuam ligados à CIFA, na generalidade sem qualquer outro emprego estável, vivendo numa situação de flagrante miséria. É neste contexto que a administração da CIFA apresenta uma proposta de reinício de laboração da empresa, mas apenas com 170 trabalhadores e numa situação de grande precari-dade.de prestação de serviços a terceiros, ou seja «trabalho a feitio».

Ora, tal situação não tem em conta, nem os interesses dos trabalhadores da CIFA, nem os interesses da região de Valongo, seriamente afectada pela paralisação da empresa. Como refere um documento aprovado pelos trabalhadores da CIFA=e enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro: «A proposta de viabilização da CIFA apresentada pela administração não corresponde minimamente aos interesses socio-económicos da região de Valongo e, relativamente a anteriores propostas, torna-se ainda mais gravosa, porquanto:

Dos 1300 trabalhadores ligados à empresa, apenas aponta para o emprego de 170 trabalhadores;

'Esquece', não fala sequer, em que condições ficam os restantes 1130 trabalhadores, que garantias futuras;