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II SÉRIE — NÚMERO 66

4) Qual o grau de parentesco entre funcionários exercendo funções de chefia membros da Direcção Regional de Agricultura de Trás--os-Montes e dirigentes do Complexo Agro--fndustrial do Cachão?

5) Por que é que foram lançados ao rio mais de um milhão de litros de leite?

6) Que diligências foram ou vão ser empreendidas para esclarecer tal situação e apuramento das correspondentes responsabilidades?

7) Por que é que milhares de litros de leite já embalados, ultrapassado o período de validade, foram novamente pasteurizados e colocados no mercado, com prejuízo para a saúde pública?

8) Têm sido cobradas todas as receitas provenientes da rega em Vale da Vilariça, ou tais pagamentos apenas têm sido feitos por quem mais precisa das importâncias respectivas?

9) Qual o destino dado a tais verbas e que medidas vão ser adoptadas para cobrança dos quantitativos em dívida?

10) Pensa o Ministério da Agricultura adoptar alguma medida, e qual, para prevenir eventuais prejuízos resultanles do facto de a via rápida Porto-Bragança, a poente desta cidade, se desenvolver em terrenos de extraordinária aptidão agrícola?

11) Quais as razões que determinaram o encerramento da fábrica de frutos secos do Complexo Agro-lnduslrial do Cachão?

Palácio dc São Bento, 18 dc Maio de 1986.— O Depulado do CDS, Hernâni Moutinho.

Requerimento n." 1436/IV (1.°)

Ex.n'u Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dos alunos do curso dc Engenharia Florestal da Universidade dc Trás-os-Montes e Alto Douro recebemos uma exposição com as suas preocupações face ao seu futuro profissional, que poderia ser resolvido pela abertura do quadro da Direcção-Geral das Florestas.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Governo tomar face à exposição, que anexo, dos alunos do curso de Engenharia Florestal da UTAD?

2) Serão os quadros da Direcção-Geral das Florestas reequacionados, dando assim resposta aos justos anseios destes alunos?

3) Para quando tais medidas?

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1437/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os riscos vários e os perigosos impactes ambientais provocados pela produção de energia nuclear são mais

do que claros e preocupam as comunidades que por eles possam ser atingidas.

As populações duricnses que se encontram na zona de influencia da central nuclear de Sayago, em Espanha, sofrem a angústia da certeza dos desequilíbrios que tal empreendimento trará ao meio ambiente e à sua qualidade de vida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Qual a situação actual da central nuclear de Sayago?

2) Para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

3) Quais os acordos entre o Governo Espanhol e o Governo Português referentes a medidas concretas de fiscalização dessa central pelo Governo Português e quais as obrigações do Governo Espanhol?

4) Agradecia o envio de todos os elementos disponíveis através da comissão luso-espanhola encarregada da fiscalização da referida central.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1438/IV (1.')

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos finais do mês de Abril saíram na imprensa notícias dc uma fuga na central nuclear de Almaraz, em Espanha. Não é a primeira vez que vem a público diversas informações sobre incidentes com esta central, que se encontra instalada à beira do rio Tejo, que, pela lei natural, corre de Espanha para Portugal.

Nas margens do maior rio português vivem comunidades que, não podendo alterar a lei da gravidade, são claramente ameaçadas por estes «acidentes», sempre mais ou menos «abafados» e que nunca são «motivo de preocupação».

No entanto, e porque esta situação é, de facto, preocupante e ameaça a qualidade de vida dos Portugueses, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Quais os acordos existentes entre o Governo Espanhol e o Governo Português referentes a medidas concretas de fiscalização dessa central pelo Governo Português e quais as obrigações do Governo Espanhol no que diz respeito, nomeadamente, à informação?

2) Esta central tem sido acusada de estar construída com graves deficiências técnicas e encerrou já por diversas vezes. Quantas vezes parou já a central nuclear de Almaraz? Porquê?

3) Qual o estado das conversações sobre a qualidade da água entre o Governo Português e o Governo Espanhol? Quais as normas que existem actualmente?

4) Qual é a capacidade dos organismos portugueses para a fiscalização da qualidade da água proveniente de Espanha?