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II SÉRIE — NÚMERO 66

Administração do Território o envio de toda a documentação referente ao seminário «Integração europeia — Efeitos nos consumidores portugueses», organizado pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor era 1985.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 1446/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Comércio o envio da mais recente versão do Plano Energético Nacional, bem como outros elementos disponíveis que esclareçam a política energética do Governo.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1447/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura o envio de um exemplar da publicação Regionalização do Ensino e um exemplar do trabalho Sistemas de Formação de Professores.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1448/1V (1.°)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A causa próxima deste requerimento foi a publicação recente e sucessiva de duas notícias, referentes aos assuntos em tratamento, publicadas no jornal de Notícias, na secção de Viana do Castelo.

Infelizmente há receios —indesejados— que se confirmam e perspectivas —desejadas— que se contrariam.

Acentua-se a convicção, progressivamente generalizada, de que o problema do porto de mar está condenado a muitas ondas, a muita água (obviamente ...) e a alguns afogamentos sem remédio.

2 — Chegou a altura de se tomarem decisões corajosas e inteligentes, se for caso disso, começando pela iniciativa de um esclarecimento público do que se passa — ou não passa.

A população tem direito a uma informação que ponha termo a indefinições e a boatos.

Aguardamos do Governo as indicações pedidas no nosso requerimento de 18 de Março de 1986, até à data sem resposta.

Se as obras nasceram ou cresceram com desvios só resta empreender um esforço colectivo e conjugado, no propósito de recuperar ou de salvar o que ainda tem remédio, ou, fria, realística e transparentemente, diminuir as proporções de qualquer erro, se é que existe.

Porto de abrigo, finalmente?... Ou porto de aflições e dúvidas permanentes?... Por quanto tempo, entretanto?

3 — A acumulação de preocupações culminou, ultimamente, com a decisão de «desviar» para o Algarve o montante de um empréstimo de cerca de 700 000 contos que estava a ser negociado —ou fora já negociado— com um consórcio bancário alemão poT responsáveis dos dois países.

Tal empréstimo, a obter em condições favoráveis em termos de juro e de prazo de pagamento, destinava-se a custear as despesas de reestruturação do novo porto de pesca, a implantar em local diferente do actual, face ao plano global das obras de ampliação do porto.

A garantia do investimento foi reiteradamente afirmada por diferentes membros do Governo, designadamente nas suas deslocações à região.

4 — No Diário da República, de 28 de Abril, a má nova explodiu—o valor do empréstimo fora transferido para o Algarve. Assim, é verdade, sem a mais leve auscultação das autoridades locais, segundo corre e consta na notícia referida, com um aparente e total alheamento dos interesses locais. Afirma-se que o próprio presidente da Câmara Municipal desconhecia a decisão.

Os factos falam por si.

O que está em questão não é o acerto da transferência, eventualmente justificada por razões que, no entanto, são «segredo» dos gabinetes. Assim se vai cumprindo a regionalização das decisões governamentais e se institucionaliza a efectiva comparticipação do povo nos «seus» empreendimentos...

5 — A mera alusão abstracta às «infra-estruturas» não retrata, de modo acessível, para a grande massa de público, em geral, e dos pescadores da zona, em particular, o sentido real e simples desta medida.

Por isso se entende vantajoso, por regra pedagógica, desmontar o conceito, dizendo que o dinheiro se destinava, concretamente, a coisas importantes, como construção de um edifício de lota, de armazéns para comerciantes e de aprestos, de uma fábrica de frio, de uma zona de estendal de redes, de um parque de estacionamento, de uma estação de serviço, etc. ... Enfim, de «ninharias», cujo retardamento parece não ter grande significado para os responsáveis pela decisão.

6 — Entretanto, uma notícia posterior alerta para o facto de se confirmar os graves temores dos veíhos utentes do porto quanto ao risco do assoreamento.

Limitamo-nos, com a devida vénia, a retranscrever parte da mesma:

O capitão do porto de Viana do Castelo [...] acaba de mandar publicar um edital colocando restrições ao tamanho de navios que demandam o novo cais comercial, dado o agravamento de condições no canal de acesso. Com efeito, se-