21 DE MAIO DE 1986

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5) Solicito o envio de todo o material disponível sobre a central nuclear de Almaraz.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 1439/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos finais do mês dc Abri) saíram na imprensa notícias de uma fuga na central nuclear de Almaraz, em Espanha. Não é a primeira vez que vêm a público diversas informações sobre incidentes com esta central, que se encontra instalada à beira do rio Tejo, que, pela lei natural, corre de Espanha para Portugal.

Nas margens do maior rio português vivem comunidades que, não podendo alterar a lei da gravidade, são claramente ameaçadas por estes «acidentes», sempre mais ou menos «abafados» e que nunca são «motivo •de preocupação».

No entanto, e porque esta situação é, de facto, preocupante e ameaça a qualidade de vida dos Portugueses, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente •e Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Quais os acordos existentes entre o Governo Espanhol e o Governo Português referentes a medidas concretas de fiscalização dessa central pelo Governo Português e quais as obrigações do Governo Espanhol no que diz respeito, nomeadamente, à informação?

2) Esta central tem sido acusada de estar construída com graves deficiências técnicas e encerrou já por diversas vezes. Quantas vezes parou já a central nuclear de Almaraz? Porquê?

3) Qual o estado das conversações sobre a qualidade da água entre o Governo Português e o Governo Espanhol? Quais as normas que existem actualmente?

4) Qual é a capacidade dos organismos portugueses para a fiscalização da qualidade da água proveniente de Espanha?

5) Solicito o envio de todo o material disponível sobre a central nuclear de Almaraz.

Assembleia da República, 20 de Maio de J986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1440/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais o envio de uma relação dos monumentos nacionais, edifícios e parques classificados existentes no território nacional, por distritos, e qual o seu estado de conservação.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986- — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1441/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna o envio do relatório da Comissão de Inquérito a Acções Violentas Imputadas à PSP.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1442/IV (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio de toda a documentação relativa à 42.a Sessão da Comissão da ONU para os Direitos do Homem.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1443/IV (1.")

Ex."'0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares o envio de uma relação das rádios locais existentes e sua localização, bem como dos pedidos que sc encontram pendentes nos serviços competentes.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1444/IV (1.1

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território o envio dc um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1445/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da