23 DE MAIO DE 1986

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relativos ao distrito de Aveiro que foram enviados para efeitos de comparticipação por intermédio de fundos comunitários.

Da Secretaria de Esiado das Pescas ao requerimento n.° 1019/1V (1.*). do mesmo deputado, acerca da extinção da Escola de Pesca de Ílhavo.

Do Ministério da justiça ao requerimento n.° 1043/ IV (!."), do deputado José Lello (PS), sobre a actual situação de precariedade dos tribunais da cidade do Porto.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1044/1V (1.°), dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), pedindo esclarecimentos sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública ao requerimento n.° 1061/1V (1.°), dos deputados Anselmo Aníbal e João Amaral (PCP), acerca do novo regime dos beneficiários dos serviços e obras sociais da Administração Pública.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1066/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), relativo a fundos estruturais da CEE.

Do Ministério da Educação e Cultura ao requerimento n.° 1070/IV (1.°), do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de um exemplar das conclusões do Simpósio sobre Pedagogia na Universidade, realizado em 1985.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 1135/1V (1.*), do deputado Manuel Monteiro (CDS), sobre a não entrada em funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1169/1V (1."), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre a aplicação do Regulamento n.° 797/CEE e sobre o organismo que o vai tutelar.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1184/IV (1.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional.

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 1193/IV (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), pedindo o Programa de Ocupação de Tempos Livres para Jovens entre os 16 e os 25 anos no Verão de 1986.

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 1250/IV (!.'), do deputado António Barreto (PS), sobre o espólio bibliográfico e documental que constituía o arquivo de O Século.

PROPOSTA DE LEI N.° 26/IV

RECURSO DE ADMISSIBILIDADE DA LEI DA SEGURANÇA INTERNA

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, abaixo assinados, vêm, ao abrigo das pertinentes disposições regimentais, apresentar recurso da decisão de V. Ex.° de admissão da proposta de lei em epígrafe, nos seguintes termos e fundamentos:

A proposta de lei de segurança interna, pesem embora as afirmações de responsáveis do Governo, não se encontra extirpada de todas as inconstitucionalidades;

De facto, esta proposta de lei, e apenas a título exemplificativo, nos seus artigos 16.°, 17.° e 18.°, viola princípios constitucionais tão importantes como o direito à liberdade e a garantia à segurança, o direito à inviolabilidade das comunicações fora dos casos previstos em matéria de processo penal, o princípio de independência dos tribunais, expressos designada-

mente nos artigos 18.°, n.° 2. 27.°, n.os 1 e 2, 34.°, n." 4, e 208.° da nossa lei fundamental.

Termos em que interpõem o presente recurso e requerem o desencadeamento dos trâmites processuais subsequentes.

Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — António Taborda — João Corregedor da Fonseca.

INTERPELAÇÃO N.° 1/IV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos e ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República, junto se remete a V. Ex." o texto da interpelação ao Governo apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP com vista à abertura de um debate de política geral centrado, predominantemente, nas orientações e actuações governamentais na área do sector público da economia, nomeadamente quanto à CNP, EDP, QUIMIGAL e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a política social, designadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso.

Nos termos regimentais, solicita-se a V. Ex.a que o texto da interpelação ao Governo seja distribuído em folhas avulsas a todos os deputados.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986. — Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Interpelação ao Governo

O sector público da economia é alvo por parte do Governo de uma ofensiva visando a sua destruição e a transferência das partes mais rentáveis para os grandes interesses económicos privados.

O aumento do número de desempregados, os salários era atraso, o alastramento do trabalho a prazo e de outras formas de exploração dos trabalhadores são exemplos gritantes da grave situação social que se vive no País.

A Assembleia da República, no uso das suas competências constitucionais, deve debruçar-se urgentemente sobre as medidas e planos do Governo contra interesses económicos nacionais e direitos essenciais dos trabalhadores consagrados e garantidos na lei fundamental.

Nestes termos, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpela o Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado, predominantemente, nas orientações e actuações governamentais na área do sector público da economia, nomeadamente quanto à CNP, EDP, QUIMIGAL e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a política social, desingadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.